O deputado estadual Jair Miotto (União Brasil), que é membro da Comissão de Finanças e Tributação, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), participou da reunião do colegiado, realizada na manhã desta quarta-feira, dia 1º de novembro. Proposições relevantes foram apreciadas, entre elas, o Projeto de Lei (PL) 385/2023, que trata sobre a Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA), e o PL 339/2023, referente ao Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-2027.

O deputado Miotto destaca que durante reunião foram apresentados os pareceres preliminares dos membros da Comissão diante dos projetos. “Depois de apreciados nesta Comissão, os textos, que são de autoria do Executivo, devem receber outros apontamentos, para então serem apreciados por todos os colegas no plenário da Alesc”, destaca o deputado.

TRAMITAÇÃO

Até o dia 13/11: prazo final para vista coletiva para a Alesc, Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Até o dia 22/11: deputados e bancadas regionais podem apresentar emendas impositivas e não impositivas.

Até 6/12: os pareceres conclusivos serão apresentados.

Dia 19 ou 20/12: presidente da Casa apresentará o texto final para votação em plenário.

LDO

O projeto apresenta as ações que o governo pretende desenvolver em 2024, como as obras já previstas, além dos gastos para manter a administração, como saúde, educação, segurança, entre outras áreas. O texto traz também os repasses para o Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). O projeto prevê uma receita e despesa de R$ 48,8 bilhões.

PPA

Já o PL que trata do PPA, traz as diretrizes, os objetivos e as metas do que o governo pretende realizar nos próximos anos. O projeto traz as obras, ampliações e reformas do Executivo, nas mais diversas áreas. Cada ação traz um valor estimado do que será investido. O mesmo vale para os poderes, órgãos públicos e empresas estatais. Por lei, o PPA é feito a cada quatro anos, sempre no primeiro ano do mandato do governador.

RELATORIA

Durante reunião da Comissão de Finanças, o deputado Miotto também fez a relatoria e deu parecer favorável ao Projeto de Lei 0083/2023. O texto trata sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública estadual, com o fim de compatibilizá-la com o processo legislativo eletrônico e com a Lei nacional nº 13.019, de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - OSC).

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Foto: Deputado Miotto acompanhou as votações na Comissão de Finanças

Crédito: Agência AL