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Vereador Senair requer informações da Prefeitura de Capinzal quanto aos processos licitatórios
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- Vereador Senair Bressan (PMDB).
Política
O vereador Senair Bressan (PMDB), na sessão Itinerante realizada na noite 15 de Dezembro, no Distrito de Alto Alegre, o qual fez o seguinte Pedido de Informação:
- Requer relatório discriminado e cópia completa de todos os processos licitatórios, dispensas e ilegibilidades de licitação que foram anulados, revogados ou que restaram desertos, enfim, todos os certames pertinentes que não foram concluídos relativos às unidades gestoras da Prefeitura e Fundo Municipal referente ao exercício de 2014. Obs: Todos os certames nessas condições devem conter o decreto de anulação e o parecer jurídico para convalidar o ato administrativo.
Justificativa: O pedido de informação em apreço, encontra-se embasado no Artigo 102 do Regimento Interno desta colenda Casa Legislativa, também na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal.
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