Redução de distância de 15 metros para cinco é amparada por Lei Federal

Herval d' Oeste - De autoria do vereador do PSDB Ronaldo da Rosa e aprovado por unanimidade na sessão de segunda-feira (6), o Requerimento nº 073/2020, que solicita o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo Municipal para que o mesmo encaminhe a Casa Legislativa, Projeto de Lei que permita a construção ou edificação ao longo das rodovias, com limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. 

Ronaldo apresentou a legalidade do ato na justificativa de seu Requerimento: A possibilidade de proposta da Lei municipal que permite a construção ou edificação após 5 (cinco) metros de cada lado da rodovia, consta na Lei Federal nº 12.913, editada em 25 de novembro de 2019, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias.

E para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital", ao qual em seu Artigo.4º, inciso III estabelece: Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado."

"Portanto, uma Lei municipal poderá estabelecer a distância mínima de cinco metros, para realizar edificações ao longo das rodovias existentes no município de Herval d'Oeste, isso com certeza atrairá novos investimentos para Herval d' oeste, pois empreendimentos que podem ser construídos as margens de BRs, com certeza atrairão muitos empresários, isso geraria negócios, empregos e impostos para o nosso município que é tão carente, investir nas mais diversas áreas".

joce Pereira