Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2013

O Senado aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 1/2013, que estabelece um marco regulatório para o funcionamento das Instituições Comunitárias de Ensino Superior (ICEs). Dentro de 15 dias, o documento seguirá para sansão da presidente Dilma Rousseff, o que deve ocorrer ainda em 2013.

De autoria de Maria do Rosário, deputada licenciada e ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a proposição estabelece as características básicas para a qualificação das instituições comunitárias de ensino superior e as regulamenta como tal.

Hoje, dezenas de instituições de ensino de todo o País têm as características necessárias para serem regulamentadas como comunitárias, como é o caso da Unoesc e das demais IES que formam o Sistema Acafe. A própria Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional as reconhecem de forma genérica, mas a sansão do PLC 1/2013 vai definir juridicamente, regulamentar e permitir a estas organizações a assinatura de parcerias com o Poder Público.

A tramitação no Senado passou pela análise de duas comissões: de Educação e de Constituição e Justiça.

O relator foi o senador catarinense e ex-governador Luiz Henrique da Silveira, que elogiou o trabalho das instituições que formam o Sistema Acafe. Defendeu que estas instituições reúnem as características para serem legalmente reconhecidas como comunitárias, lembrando que, juntas, contam com mais de 150 mil alunos e estão presentes em 52 municípios do estado.

Reitores da Acafe acompanharam a aprovação

O Reitor da Unoesc e Vice-presidente da Acafe, Aristides Cimadon, acompanhou uma comitiva formada por reitores e representantes das instituições da Acafe, além de representantes do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas e da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias. Essa comitiva, que buscava apoio para que o projeto fosse aprovado no Senado, foi recebida pelos senadores José Pimentel, Eduardo Braga, Francisco Dornelles e Cassildo Maldaner, além de Luiz Henrique e da autora do projeto, Maria do Rosário. A articulação também teve o apoio dos deputados Jorginho Mello, Décio Lima, Pedro Uczai e Esperidião Amin.

– Havia uma nota técnica do Governo, através do Ministério do Planejamento, que recomendava que o projeto tivesse um pedido de vistas. Nossa articulação evitou esse pedido de vistas – conta o Reitor da Unoesc.

Ele lembra que a articulação continua para que não haja recursos e a presidência sancione o projeto sem vetos.