Câmara Municipal Vereadores de Concórdia

Ter ruas bem indicadas, facilitando o acesso e a informação das pessoas é o desejo da comunidade em geral há alguns anos. A antiga reivindicação, que teve diversos encaminhamentos na Câmara de Vereadores, deve ser colocada em prática em breve. Durante a sessão do Legislativo da noite de quarta-feira, 6, foi aprovado o Projeto de Lei 12/2016, que institui a permissão de serviço público relativo a fixação de placas indicativas com nomenclaturas de logradouros do município. A empresa permissionária será definida por meio de processo licitatório.

O projeto original, de autoria do Executivo, deu entrada na Câmara de Vereadores no dia 17 de fevereiro, quando iniciou a tramitação. Em análise das Comissões Internas e devido ao parecer jurídico da Casa, o Projeto de Lei recebeu uma emenda modificativa. A principal alteração foi da palavra concessão por permissão, que agora aparece na redação de todo o projeto. Concessão e permissão são instrumentos que descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares. A diferença entre elas está no grau de precariedade. Concessão é uma espécie de contrato administrativo em que se transfere a execução de serviço público para particulares, por prazo certo e determinado.  Já a permissão é o ato administrativo precário em que o Poder Público transfere a execução de serviços públicos a particulares.

Assim, a empresa permissionária, que vencer a licitação, poderá explorar os serviços de instalação de placas indicativas por um período de cinco anos, que poderá ser prorrogado. Todas as especificações técnicas e de padronização serão estabelecidas pela Administração Municipal no edital licitatório. As publicidades feitas nas placas deverão conter somente produtos e atividades licenciadas no município e os contratos publicitários não podem exceder o limite de vigência da permissão. Todas as placas instaladas passarão a fazer parte do patrimônio público municipal.

Manifestações

O líder do governo Câmara, Evandro Pegoraro (PT) disse que o projeto tem uma simbologia muito grande, pois atenderá aos inúmeros pedidos dos vereadores e da população em geral. Pegoraro informou que este projeto contempla somente a área urbana do município, mas que já está sendo finalizado o termo de referência para um encaminhamento semelhante para as placas indicativas na área rural. Artêmio Ortigara (PR) afirmou que mesmo vindo de forma tardia, a ação é importante e oferecerá melhor sinalização nas ruas. Rogério Pacheco (PSDB) também falou da longa espera pelo encaminhamento, mas destacou que "antes tarde do que nunca". Vilmar Comassetto (PCdoB) afirmou que as placas indicativas vão facilitar a vida de todos e dará dignidade ao cidadão, que terá um endereço devidamente informado.