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Prefeito Nilvo Dorini restitui o Programa de Recuperação Fiscal de Capinzal (REFISCAP)
O Prefeito Municipal de Capinzal, Nilvo Dorini, reinstituiu no dia 15 de Agosto o Programa de Recuperação Fiscal de Capinzal (REFISCAP) conforme Lei Complementar nº 223.
O programa é destinado a promover a regularização de créditos tributários do Município de Capinzal cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, constituídos, inscritos em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, parcelados administrativa ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado.
A administração do Refiscap será exercida pela Secretaria Municipal da Administração e Finanças, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa.
É uma grande oportunidade para que todos os contribuintes que possuem pendencia junto à municipalidade possam regularizar sua situação com descontos nos juros e multas, que podem chegar a até 100%.
Maiores informações no site ou no facebook do Município de Capinzal.
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