Comerciantes e entidades comparecem na sessão solicitando empenho contra a criminalidade, por falta de condições para garantir segurança pública que deveria ser proporcionada pelo Governo do Estado

A sessão plenária ordinária do Poder Legislativo de Capinzal foi realizada na terça-feira, 19 de Julho, na Câmara Municipal de Vereadores Prefeito Irineu José Maestri e no plenário Edgar Lancini, sob a presidência por Enio José Paggi (DEM).

Por se tratar de um texto jornalístico, sendo de suma importância que a pedido de alguns Vereadores, foi colocado em deliberação do plenário o assunto da transmissão ou não ao vivo da sessão pela Internet como vinha acontecendo até final do mês de Junho, ficando assim o resultado: sete votos contra, uma abstenção e um favorável. Então as sessões deixaram de ser transmitidas, voltando após o período eleitoral.

Leitura, aprovação e assinatura da Ata nº 2.869, de 2016, referente à Sessão Plenária do dia 12/07/2016. Leitura dos ofícios expedidos e recebidos. Leitura do Demonstrativo Financeiro da Câmara referente ao mês de Junho de 2016. Leitura do oficio nº 391/2016 que solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 02, de 2016, que dispõe sobre a equiparação do Piso Nacional dos Servidores do Quadro de Pessoal do Magistério, na forma que especifica.

Deu entrada na Casa e lido na Sessão:

Projeto de Lei nº 17, de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017. Emenda Supressiva nº 01, de 2016, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei nº 10, de 2016. O Projeto foi encaminhado as Comissões competentes para análise e Pareceres.

Aprovado: Projeto de Lei nº 10, de 2016, que dispõe sobre remoção de veículos abandonados em via pública, com a Emenda Supressiva nº 01, de 2016. Projeto de Lei nº 15, de 2016, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 85 mil, para reforço da dotação orçamentária vinculada ao orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Capinzal.

EXPEDIENTE DOS VEREADORES os quais estavam devidamente inscritos para tanto, sendo que a maioria delas feitas foram por sugestão dos alunos das escolas estaduais Mater Dolorum e São Cristóvão, porém, algumas já tinham sido feitas pelos parlamentares, no entanto, fizeram reforço das mesmas. Sendo uma pesquisa de campo - prática e ensino / observação e projeto, com o tema educar para politizar. Objetivo conhecer o funcionamento e os trabalhos desenvolvidos na Câmara de Vereadores, para promover a politização dos jovens no ambiente educacional. Como acompanhamos o empenho dos alunos, quem sabe, se fosse disponibilizado a análise e interpretação dos dados levantados, com base numa fundamentação consistente, propiciando a compreensão real das questões pesquisadas na metodologia de trabalho, uma vez que, possibilita a observação de fatos e fenômenos exatamente como ocorrem, sendo o que fez a Assembleia Legislativa do Estado Santa Catarina (Alesc), deixando público o resultado. Assim esperamos uma dispor da observação dos fatos como uma resposta, até porque também temos nossa visão e opinião. Indicações ao Poder Executivo: 

- Antonio Carlos Mantovani (PMDB): Solicitou reparos na estrada da localidade de Linha Nova Beleza, próxima a comunidade de Barro Preto; conclusão da pavimentação da Rua Alcir Masson que dá acesso ao Loteamento João Lanhi e benfeitorias de ruas, e melhorias na iluminação pública, na Vila Sete de Julho acesso ao Loteamento Luiz Antonio MR, e Loteamento Jardim da Serra.

- Alcidir Afonso Coronetti (PMDB): Sugeriu melhorias na rede de esgoto do Loteamento Verde Vale; implantação de uma guarita no ponto de ônibus, no Loteamento Verdes Campos; pavimentação asfáltica - retirada de pedras e plantas da Rua Estefanio Heitor, Loteamento Verdes Campos; implantação de um ponto de ônibus nas proximidades da Escola Dr. Vilson Pedro Kleinübing e manutenção da academia ao ar livre no Loteamento Parizzotto.

- Enio José Paggi: Que seja feito o patrolamento e cascalhamento do Loteamento São Roque e da estrada que liga São Roque à Alto São Roque; fazer duas lombadas físicas na Rua Máximo Toaldo e lombada física na Rua Leonardo Spadini.

- Cimara Moreira Baú (PMDB): Pediu a implantação de uma lombada física na Rua Professora Wanda Meyer, próximo as residências de nº 289 e 295.

- Kelvis Borges (PP): Solicitou melhorias na academia ao ar livre do Loteamento Parizzotto; iluminação na Comunidade de Linha Pellizzaro; benfeitorias na SC-153; manutenção da Rua Fiorindo Luvison, Loteamento Parizzotto; instalação de uma guarita em frente ao Pesque Pague Basei; iluminação da guarita e da Rua da Comunidade de Vila União; melhorias no acesso ao interior de Capinzal, na Comunidade de Alto São Roque e que seja efetuado o acabamento do Ginásio de Esportes do Loteamento Parizzotto.

- Valdelir Francisco de Souza (Jegue / PMDB): Sugeriu melhorias na iluminação pública no interior do município; implantação de um redutor de velocidade no Loteamento Parizzotto; implantação de iluminação na via de acesso à comunidade de Vila União e implantação de um Guard Rail no Loteamento Parizzotto. 

Pedidos de Informações ao Poder Executivo: 

- Valdelir Francisco de Souza: Solicitou quais vantagens que os motoristas da Secretaria Municipal de Saúde recebem e poderão receber por força da legislação municipal e cópia completa do termo de convênio ou congênere celebrado com o Estado de Santa Catarina relativo ao Programa SC Rural e cópia completa do processo licitatório e respectivo contrato administrativo relativo à contratação de pessoa jurídica para execução, do objeto do conveniado. 

Moções de Aplauso: 

- Cimara Moreira Baú subscrita pelos demais Vereadores parabenizaram à APAE pela participação no X Festival Nossa Arte Estadual e realização da 9ª Noite do Filo.

- Alcidir Afonso Coronetti subscrito pelos demais Vereadores parabenizaram o atleta e aluno Jeferson dos Santos, da Escola de Educação Básica São Cristóvão, pela conquista do 1º lugar na categoria Capoeira, no 4º Jogos de Inverno na cidade de Guarapuava (PR). As Moções foram aprovadas por unanimidade. 

PALAVRA LIVRE.

Essa se resumiu na maioria quanto a questão da criminalidade, levando em conta Capinzal ser sede de Comarca, no entanto, não dispõem de Delegado titular lotado no Município, pois dependemos da Comarca de Catanduvas e para diligências como Boletim de Ocorrência e outros mais, o cidadão tem de se deslocar até Joaçaba. Dizem que a Delegacia dá expediente no período da tarde, porém, são os serviços públicos prestados no prédio, a exemplo da Ciretran, no entanto, quem chega e sai ou passa pelo local, é remoto ver a porta da Delegacia aberta, mas é visto policial no recinto e muito se vê a viatura nas vias públicas. Falta efetivo tanto à policia Civil quanto para a Militar, no entanto, a PM ainda vem prestando serviços dentro das condições de trabalho, já a Civil deve ser trabalho interno, já que os boatos e rumores que os cidadãos estão tendo de recorrer à Joaçaba, fazendo em torno de 60 quilômetros ou mais, dependendo onde residem em Capinzal.

Quanto ao sistema de monitoramento, por câmeras, parece que tinha cinco delas, no entanto, são quatro colocadas em pontos estratégicos, porém, pela informação que chegou a Câmara de Vereadores, dessas, apenas uma funciona, demonstrando falta de segurança preventiva.

É preciso criar a Guarda Municipal para poder ajudar a garantir a ordem pública, sendo um órgão investido do poder de polícia, fazendo um policiamento preventivo comunitário.         

O artigo 144 CF diz que segurança pública é dever do Estado (Federação) e responsabilidade de todos. É, portanto, também responsabilidade da prefeitura. Cada cidade tem sua própria realidade, fruto de sua história, indissociável, claro, dos processos nacionais e regionais, sócio-políticos e econômicos.

A função das Guardas Municipais não é apenas proteger o "patrimônio" não era necessário ter o único órgão municipal listado na Constituição Federal, e inclusive no capitulo que se trata da segurança pública Art. 144, tal importância da Guarda Municipal, porque na visão turva para muitos "Guardas Municipais deve apenas tomar conta de patrimônio", o capitulo da segurança pública e o artigo 144 ainda carecem de regulamentação, mas como a CF também baliza suas intenções, as leis que criam as Guardas estipulam competências e norteiam o interesse local. Fonte: Portal das Guardas Municipais: Violência requer prevenção.

Comerciantes e entidades foram assistir a sessão e pediram um posicionamento dos Vereadores, quanto a Bandidagem e falta de Segurança Pública, devido os roubos, assaltos à mão armada, agressões e muito mais. Os Vereadores vem cobrando das autoridades competentes, porém, não se tem uma resposta cabível e aceitável, portanto, a intenção é ir para as ruas ajudar nas manifestações e até à capital do Estado tentar sensibilizar o Governo quanto sua responsabilidade nesta questão de insegurança de uma população desprotegida. 

A solução encontrada por alguns cidadãos, é participar das aulas de artes marciais na tentativa de se defender dos agressores, pois a bandidagem perdeu o medo e ataca até na luz do dia.

Consta na Carta Magna do Brasil de 1988, em seu Artigo 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a SEGURANÇA, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Da Segurança Pública, em seu Artigo 144 -Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade (livre de perigo) das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civis e Militares e Corpos de Bombeiros Militares.