Proíbe cobrança de taxa de religação de água no Município de Capinzal, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

O vereador e 1º secretário da mesa diretora de Capinzal (SC), Rafael Edgar Tonial (PSD), apresentou Projeto de Lei Legislativo nº18/2019 que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água no Município de Capinzal, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.

Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE ou de eventual sucessora nos serviços de abastecimento de água, em caso de corte decorrente de atraso no pagamento das respectivas faturas.

Esta proibição não se aplica ao de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo próprio consumidor.

No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito correspondente.

A autarquia ou eventual sucessora deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação em sua fatura de cobrança e em seus sítios eletrônicos.

Fica vedado o corte de fornecimento para as unidades da administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais à população.

Em caso de descumprimento desta Lei, a autarquia ou sua sucessora poderá ser acionada judicialmente, conforme medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.