Indicação do Vereador João de Ipira
João Batista Teixeira
O Vereador João Batista Teixeira na sessão ordinária do dia 21 de maio, sugeriu do Poder Executivo que envie para a Câmara em regime de urgência urgentíssima, Projeto de Lei, regularizando os valores do referido imposto, nas áreas especificadas 01 e 02 principalmente as mais litigiosas.
Que seja alterada a data do pagamento do referido tributo, que ora requerido, não representa evasão de receita, por ser o presente objeto de correção, verificado erro de procedimento e encontra amparo jurídico, conforme consulta feita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) na sua assessoria jurídica e da UVESC.
Considerando os problemas levantados todo ano em que se expede o Imposto Predial e Territorial Urbano do município de Ipira.
Considerando que as avaliações feitas para este tributo não espelham a realidade de nosso perímetro urbano.
Considerando que tal expediente foi feito sem um profundo estudo das realidades territoriais urbanas do Município e edificações na época avaliadas por profissionais da área, exemplo: engenheiros, técnicos em imobiliária, etc.
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