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Gilmar (vereador) sugere que a Prefeitura de Capinzal informe qual é o regimento legal do Município
Gilmar (vereador) sugere que a Prefeitura de Capinzal informe qual é o regimento legal do Município em legislar sobre os horários de atendimento do comércio aos domingos e feriados
O vereador e presidente do Poder Legislativo de Capinzal, Gilmar Junior da Silveira (Neguinho / PSD), na terça-feira, 02 de Maio, fez a seguinte Pedido de Informação:
- Que o Prefeito informe qual é o regimento legal do Município em legislar sobre os horários de atendimento do comércio aos domingos e feriados em Capinzal. Justificativa: Diversos comerciantes têm reclamado que aos domingos e, especialmente em dias de feriados não podem abrir as portas do seu comércio pois existe proibição da Prefeitura e de Sindicato. Lembrando que a abertura do comércio aos domingos e feriados também deve estar amparada na legislação trabalhista.
Caso seja necessária a alteração da legislação municipal (Código de Postura), solicita ao Prefeito que determine a sua assessoria que promova, junto com as entidades envolvidas (CDL / AMPECO / ACIRP / SINDICATOS, etc) a discussão sobre o tema, e posteriormente, se necessário, encaminhe a casa legislativa o projeto de lei para a deliberação, pois assim estão atendendo a vontade da classe empresarial.
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