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Resumo dos trabalhos da Sessão Extraordinária do dia 26/12/2003

A convocação tem respaldo no ofício do Prefeito Municipal, de 22/12/2003.

ü Aprovação da ata anterior;

ü Aprovação em 1° turno do Projeto de Lei Complementar n° 006/2003, que trata do ISS;

e do Projeto de Lei Complementar n° 008/2003, que altera dispositivo na Lei Complementar n° 068/2002, e que se refere a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública;

Convocação dos Senhores Vereadores para comparecerem à Sessão Plenária Extraordinária a ser realizada no dia 27/12/2003, com o objetivo de discutir e votar em segundo turno os Projetos aprovados em primeiro turno na sessão de hoje e também votação da Redação Final.

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RESUMO DOS TRABALHOS DA SESSÃO PLENÁRIA DE 27/12/2003.-

ü Aprovação da ata anterior;

ü Leitura de ofícios recebidos e expedidos;

ü Aprovação, em segundo turno do Projeto de Lei Complementar nº 006/2003, que dispõe sobre o ISS, e do Projeto de Lei Complementar nº 008/2003, também em segundo turno, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 068/2003 relativo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública ?COSIP -

ü Aprovação da Redação Final dos Projetos de Leis Complementares discutidos e votados na presente sessão, cumpridos os preceitos regimentais previstos no art. 225 parágrafo único e art. 226, da Redação Final e dos autógrafos;

ü O Presidente encerrou os trabalhos da Sessão Plenária Extraordinária, em período de recesso, encerrando igualmente as atividades da 1º Sessão Legislativa do exercício de 2003, de que trata o segundo período da 14ª Legislatura, esclarecendo que a ata da presente sessão será elaborada, nos termos do art. 73 § 2º do Regimento Interno.

Sala da Presidência, em 29 de dezembro de 2003