A limpeza de lotes urbanos vagos será obrigatória em Capinzal
Lei Orgânica Municipal; regulamentou na quinta-feira (19) a Lei nº 2.974, de 14 de julho de 2011 sobre a obrigatoriedade da limpeza dos lotes no perímetro urbano do Município de Capinzal.
O prefeito Andevir Isganzella no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, V, da Lei Orgânica Municipal; regulamentou na quinta-feira (19) a Lei nº 2.974, de 14 de julho de 2011 sobre a obrigatoriedade da limpeza dos lotes no perímetro urbano do Município de Capinzal.
Os proprietários de lotes urbanos vagos deverão providenciar a limpeza no mínimo 02 vezes ao ano, devendo todos os proprietários de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município de Capinzal, serem obrigados a proceder à limpeza, capina e a retirada de entulhos e do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança e a não comprometer a saúde e a higiene pública.
Compete ao Departamento de Vigilância Sanitária a emissão de laudo identificando os imóveis que deverão promover a devida limpeza. Não sendo os serviços realizados pelo proprietário, fica autorizada a execução dos serviços de limpeza pela Secretaria de Infraestrutura que, finalizando os serviços efetuará a cobrança da taxa de limpeza aos proprietários dos lotes e não sendo pagos dentro do prazo legal haverá inscrição na dívida ativa.
A base de cálculo para cobrança da Taxa de Limpeza Pública varia de 2 a 3 UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal de acordo com a metragem do terreno vago.
Até 500m² roçado e limpo (com recolhimento total do material, entulhos e do lixo) 03 UFRM (R$244,89).
Até 500m² roçado 02 UFRM (R$ 163,26)
A cima de 500m² será cobrado um valor adicional proporcional a metragem quadrada excedente.
A medida incentiva o cidadão a zelar pela limpeza do seu imóvel. Com isso, melhora a segurança, a saúde e a estética, proporcionando um aspecto mais aprazível no perímetro urbano do município.
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