TFF e ECF ? Informações sobre a reunião do dia 13 de julho

Em reunião realizada no último dia 13 de julho, a partir das 14 horas, nas dependências da Escola Fazendária, na cidade de Florianópolis, estavam presentes representantes da FAMPESC, FCDL, FECONTESC, Secretaria da Fazenda, Ministério Público, deputados entre outras entidades empresariais de todo o estado, inclusive a AMPECO (Associação de Micro e Pequenas Empresas de Capinzal e Ouro).

Após discussões sobre a obrigatoriedade ou não da integração TEF e ECF foram aprovadas as seguinte proposta:

As empresas com faturamento anual bruto de até R$ 540.000,00, ou seja, R$ 45.000,00/mês, estarão desobrigadas da integração. Empresas com faturamento entre R$ 540.000,00 à R$ 1.200,00 terão uma trégua de 120 dias por parte do fisco, e neste período tramitará na Assembléia Legislativa um projeto de lei a ser sancionado pelo Governador, que desobrigará as Micros e Pequenas Empresas, com este patamar de faturamento desta obrigatoriedade.

As empresas autorizarão as operadoras de cartões de crédito a repassarem à Secretaria da Fazenda estadual as informações referentes às transações por meio de cartões que se realizarem.

A receita estadual ressaltou que a escolha da transferência ou não das informações só poderá ocorrer para as empresas que estão em dia com a legislação vigente que trata sobre os emissores de cupons fiscais.

Os deputados que estavam presentes se comprometeram em conseguir junto ao Secretário da Fazenda, Sr. Max Roberto Bornholdt e o Governador Luiz Henrique da Silveira, a elaboração da lei.

Ressaltamos que se neste prazo (120 dias) se esta lei não for formulada, a partir do dia 14 de novembro, a secretaria voltará a fiscalizar as empresas, que estiverem com faturamento entre os R$ 540.000,00 e R$ 1.200.000,00/ano.

Quanto às máquinas que foram apreendidas, a receita as devolverá às operadoras de cartão de crédito, portanto cabe as empresas solicitar as operadoras a reposição destes equipamentos.

Com as máquinas lacradas, ocorrerá o mesmo procedimento, onde as empresas entraram em contato com as operadoras, e elas, munidas dos dados das empresas, solicitarão junto a receita o deslacre.

Obs: Maiores informações, poderão ser adquiridas pelo telefone (0**48) 224-7695 com Nayana ou Ricardo.