Sem decreto, lei não funciona: O objetivo é tirar do papel e garantir que a lei passe a valer na prática em todo o estado.

O deputado estadual Neodi Saretta solicitou ao Governo do Estado a edição de um decreto que permita a efetiva aplicação da Lei Nº 19.382, de 24 de julho de 2025, que regulamenta a profissão de guia de turismo em Santa Catarina, de autoria do próprio parlamentar.

Segundo Saretta, embora a legislação represente um avanço importante para o setor turístico, sua aplicação depende diretamente da regulamentação por decreto.
“A lei já foi aprovada, mas sem o decreto ela não funciona. É preciso definir regras claras, responsabilidades e a forma de fiscalização para que a norma seja cumprida de verdade”, afirmou o deputado.

A lei estabelece critérios para o exercício da profissão de guia de turismo, incluindo a exigência de cadastro no Cadastur, do Ministério do Turismo, garantindo mais segurança e qualidade na prestação dos serviços.

Na justificativa da indicação, Saretta destaca que o guia de turismo tem papel essencial na experiência dos visitantes, sendo responsável pelo planejamento de roteiros, orientação dos turistas e atuação em situações adversas. O parlamentar também encaminhou ao Governo uma sugestão de decreto elaborada em conjunto com profissionais da área, reforçando a importância de uma regulamentação construída com quem vive a realidade do setor.

“A regulamentação é o que vai permitir que a lei saia do papel. Isso valoriza os profissionais, combate a atuação irregular e fortalece o turismo em Santa Catarina”, completou.

O que prevê o decreto

O texto proposto detalha como a lei será aplicada na prática. Estabelece regras claras para o exercício da profissão, define conceitos como passeio, excursão, city tour e traslado, e determina quando é obrigatória a presença de guia habilitado. Também fixa responsabilidades para agências, transportadores e organizadores de atividades turísticas.

A proposta ainda prevê como será feita a fiscalização pela Secretaria de Estado do Turismo, define infrações e penalidades com multas proporcionais à gravidade, cria mecanismos como termo de ajuste de conduta e selo de conformidade, além de garantir que os recursos arrecadados sejam investidos no próprio setor. O objetivo é assegurar mais organização, proteção ao consumidor e valorização dos profissionais regularizados, elevando a qualidade do turismo em Santa Catarina.

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