Em todo município mais de 1,2 mil terrenos públicos foram ocupados irregularmente

Herval d' Oeste - O secretário de Habitação do município Tomaz Conrado - Tomate- se mostra bastante otimista com o andamento do projeto de Regularização Fundiária. Moradores do Bairro São Jorge, cerca de 600 famílias que moram de forma irregular em terrenos públicos estão recebendo orientação para regularizar sua situação. Nesta fase do projeto está sendo coletada a documentação dos moradores para junto com a medida topográfica dos terrenos montar o processo para protocolar junto ao judiciário com pedido e posse e emissão da escritura.

                       Tomaz informou que este procedimento já foi realizado com os moradores do bairro Jardim José Rupp, com a documentação já entregue a justiça. No bairro São Jorge, das seis audiências públicas previstas, três já foram realizadas e a expectativa do secretário é que em cerca de um ano já seja possível iniciar o processo de entrega das escrituras. Tomaz também informa que quem reside em área de risco ou de preservação permanente não poderá regularizar sua situação, não significa que vão ser retirados do local, mas não terão direito a tomar legalmente posse dos terrenos. Participam do projeto outros setores da Prefeitura como como de Engenharia, Planejamento, Jurídico e Assistência Social. Tomaz estima que mais de 1,2 mil terrenos tenham sido ocupados de forma irregular.

                       O Projeto de Lei Complementar nº 006/2014 de novembro de 2014, de autoria do Executivo Municipal, criou o Programa de Regularização Fundiária de áreas públicas e particulares "Lar Legal", para pessoas que tem terreno e não possuem escritura. O projeto contempla 29 ruas dos bairros: Santo Antônio, Nossa Senhora Aparecida, Nossa Senhora de Fatima, José Rupp e São Jorge e conta com a parceria do Ministério Público.