Política

 O deputado federal João Rodrigues (PSD) vai atuar em três comissões especiais da Câmara dos Deputados que afeta diretamente a segurança pública brasileira. O parlamentar foi indicado pelo líder do PSD na Câmara, deputado Rogério Rosso, como membro titular da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/1993, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a que cria o regime penitenciário de segurança máxima e a que trata da reforma do Código de Processo Penal.

João Rodrigues é favorável à redução da maioridade penal. Ele apresentou no ano passado um projeto de decreto legislativo que propunha a convocação de um plebiscito para se discutir a redução da maioridade penal, uma das suas principais bandeiras de campanha eleitoral. O regimento interno da Câmara estabelece que a comissão tem o prazo de 40 sessões para proferir parecer. Isso significa cerca de dois ou três meses.

Caso a comissão aprove a proposta, ela precisa ainda ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara, onde tem de angariar o apoio de pelo menos 60% dos deputados, ou seja, 308 dos 513. Depois disso, a PEC também deve ser aprovada pelo Senado. Uma vez aprovada, a PEC pode ser promulgada, sem necessidade de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

O projeto que cria o regime de segurança máxima nos presídios brasileiros tem como meta incluir na legislação medidas para permitir um melhor combate ao crime organizado. O objetivo é "sujeitar a um regime disciplinar mais rígido o preso provisório ou condenado envolvido com organização criminosa" e "romper as suas ligações" com essa entidade, seja com o fim do contato com outros sentenciados ou das mensagens trocadas em visitas de familiares e de advogados.

A reforma do novo Código de Processo Penal, que já foi aprovado pelo Senado, tem como principais pontos a mudança no tratamento da vítima e do interrogado; uso de escutas telefônicas; mudanças no valor da fiança; aplicação de medidas cautelares; novas regras para prisões provisórias. Também tem o prazo de 40 sessões para proferir parecer.

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Ney Bueno

Assessor de Comunicação do deputado federal João Rodrigues (PSD)