Instituições poderão se inscrever entre 1º e 30 de abril

A Vara Criminal da comarca de Capinzal, na região Meio-Oeste, publicou edital para seleção de projetos que poderão receber recursos provenientes de penas pecuniárias. A iniciativa contempla propostas nas áreas de segurança pública, educação, saúde, cultura e outras frentes de relevante interesse social. As instituições interessadas deverão se cadastrar entre os dias 1º e 30 de abril de 2026.

A juíza Karoline Pereti de Lima explica que podem participar entidades públicas ou privadas com finalidade social que atuem na comarca, que abrange também os municípios de Ouro, Lacerdópolis, Ipira e Piratuba. “A destinação destas verbas permite que recursos oriundos de sanções criminais sejam revertidos em ações de interesse público. Buscamos projetos consistentes, com impacto social comprovado e que atendam às demandas da comunidade local”, ressalta a magistrada.

As propostas devem conter a descrição detalhada dos valores solicitados, com especificação dos custos e cronograma de execução, além de outros documentos. A seleção dos projetos seguirá critérios definidos pela magistrada responsável pela gestão dos recursos oriundos de prestações pecuniárias, transações penais, suspensão condicional de processos e acordos de não persecução penal. A definição dos beneficiados ocorrerá após análise de uma comissão especial, com manifestação do Ministério Público.    

Este ano, as inscrições devem ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante o preenchimento de formulário disponível com envio da documentação exigida e do projeto social em formato digital, ou pelo e-mail capinzal.distribuicao@tjsc.jus.br com o assunto “Edital de Chamamento 01/2026”. A unidade alerta que os arquivos devem ser encaminhados em formato PDF.

O que são penas pecuniárias?

As penas pecuniárias são sanções alternativas à prisão, previstas no Código Penal, que consistem no pagamento de valores pelos réus. Os recursos são depositados em conta vinculada ao processo e posteriormente destinados a instituições sociais. Periodicamente, o Poder Judiciário realiza chamamentos públicos por meio do programa PJSC Mais Social para seleção de projetos voltados ao financiamento de ações de interesse coletivo.  

NCI/TJSC - Taina Borges

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