Proposta do deputado Dirceu Dresch tem aval da PGE

O Estado deve investir 30% do orçamento do Estado utilizado nas compras públicas para aquisição de produtos e serviços provenientes de empreendimentos familiares rurais e da economia solidária. A medida está prevista no projeto de lei que cria a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar, aprovado nesta terça-feira (8), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta é de autoria do líder da Bancada do PT, deputado estadual Dirceu Dresch (PT).

O relator da matéria, deputado Mauro de Nadal (PMDB) se manifestou pela aprovação do projeto após consulta feia à Procuradoria Geral do Estado, que atestou que a proposta é constitucional. O projeto precisa ainda ser aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Agricultura e Política Rural antes de ser deliberado em plenário.

O deputado comemorou com cautela a aprovação, já que a proposta havia sido aprovada  em plenário em 2014, mas acabou sendo vetada pelo governador Raimundo Colombo. "Na época, o governo alegou que a proposta era inconstitucional, agora temos a manifestação da PGE que garante a legalidade e constitucionalidade. É um projeto importante para ampliar a renda na agricultura familiar, e que novamente tem o apoio de todos os parlamentares", afirmou Dresch.

Assessoria de Imprensa

Deputado Estadual Dirceu Dresch - PT/SC