Projeto Aprovado

 A Câmara de Vereadores de Ouro aprovou por unanimidade, na última sessão ordinária, realizada na segunda-feira, dia 02, o Projeto de Resolução 05/2013, de autoria da mesa diretora, que dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal.

Pelo projeto, a Câmara só poderá conceder diárias para o custeio de despesas de viagens para fora Município nos seguintes casos: para reuniões previamente marcadas ou convocadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do Legislativo e para a participação em encontros seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o desempenho de seu mandato ou, no caso do servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções.

Também será permitida a concessão de diárias para representar a Câmara em eventos, por solicitação pelo presidente da mesa diretora, e para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), empresas, institutos de consultorias e câmaras de vereadores de outras cidades a fim de obter subsídios sobre matérias em tramitação no Legislativo local.

O projeto determina que não serão concedidas diárias para fins de audiência com deputados estaduais e federais, eventos relacionados com premiações, cursos de oratória e outros que o TCE orienta que não são de competência do Poder Legislativo.

O projeto foi elaborado pela mesa diretora da Câmara com o suporte da equipe administrativa e da assessoria jurídica. A matéria recebeu parecer favorável das comissões e foi aprovada de forma unanime pelos vereadores. As determinações aprovadas já estão vigentes.

Diárias

A mesa diretora da Câmara de Vereadores de Ouro autorizou, ao longo dos onze primeiros meses de 2013, a liberação de R$ 8.637,00. Os valores estão publicados no Portal da Transparência do Legislativo ourense.