JustiçaTJSC determina suspensão de propaganda comercial em Rádio Comunitária
Caso ocorreu em uma emissora no Oeste de SC. Veículo está sob pena de multa caso descumpra decisão.
Por Rafael Martini
12/08/2024 às 08h59 | Atualizada em 12/08/2024 - 09h02
A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, que uma rádio comunitária localizada no oeste do Estado deve cessar imediatamente a veiculação de propaganda de natureza comercial. A decisão, que entrou em vigor imediatamente, estipula uma multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.
A decisão do TJSC foi baseada na constatação de que a rádio comunitária estava promovendo propaganda que incluía jingles, trilhas sonoras mencionando endereços, telefones, preços, produtos ou serviços, além de outras informações comerciais. O entendimento da corte é que essas práticas vão além das permissões estabelecidas para rádios comunitárias, que devem se limitar à difusão de conteúdo cultural e social, sem promover interesses comerciais.
De acordo com a legislação vigente, o papel das rádios comunitárias é fomentar a difusão de ideias, cultura, tradições e hábitos sociais, bem como oferecer mecanismos para a formação e integração da comunidade. O objetivo é estimular o lazer, a cultura e o convívio social, além de promover serviços de utilidade pública, em vez de atuar como veículos de publicidade comercial.
O relator do caso, ao explicar a decisão, destacou que "as normas que regulam o funcionamento das rádios comunitárias proíbem a divulgação de propagandas que promovam anunciantes. É permitido apenas o patrocínio com mensagens institucionais de apoio cultural". Ele também ressaltou que o descumprimento dessas regras resulta em concorrência desleal, pois outras empresas de radiodifusão na mesma área não possuem essas prerrogativas e estão sujeitas ao regime de tributação pelos serviços prestados.
A decisão da 2ª Câmara Civil visa garantir a equidade no setor de radiodifusão e assegurar que as rádios comunitárias cumpram seu papel de promover a cultura e o convívio social sem desviar-se para a publicidade comercial. A determinação reflete a necessidade de manter o equilíbrio entre os diferentes tipos de serviços de radiodifusão e garantir um ambiente justo para todos os operadores do setor.
Os membros da câmara, ao votar, respaldaram integralmente a posição do relator, reforçando a importância da conformidade com as normas que regulam as rádios comunitárias e a necessidade de manter a integridade da função social desses veículos de comunicação.
Imagem / ilustrativa / Freepik / divulgação
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Como a polícia deve agir em perturbação do sossego? Delegacia de Polícia: Se a perturbação do sossego for recorrente e persistente, você pode fazer uma denúncia na delegacia de polícia da sua região. Certifique-se de que possui informações suficientes para ajudar a polícia a investigar o caso, como datas, horários e descrições dos ruídos. GOOGLE
RECONHECIMENTO - Quem diria, falavam que a cheia do Rio poderia levar casas e não a ponte. Aí está o poder público construindo uma ponte que deve custar em torno de R$ 1 mi e até mais, pois a chuva torrencial, enxurrada e quem sabe as águas de lagoa (s) que romperam ou foram abertas pararam no rio, causando um estrago e tanto. Quem achava que a Prefeitura estava demorando para construir a ponte, agora deve dar a mão à palmatória devido a agilidade no conseguir o decreto de emergência, licença ambiental, projeto, rapidez em divulgar, posterior licitar, ter empresa ganhadora, assinar e entregar ordem de serviço, inclusive, fazer a retirada do entulho e muito mais, realizar a escavação e abertura, enfim, deu prova de gestão.
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