Lei é válida para edificações irregulares edificadas até 12 de dezembro de 2018.

Herval d' Oeste - Com o objetivo de promover a regularização em construções não estão em situação legal, o vereador do PSC Cristiano Mendonça, teve seu Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (15). De acordo com o vereador a Lei Complementar que autoriza a regularização de edificações clandestinas e/ou irregulares do município iniciadas e/ou executadas anteriormente a dezembro do ano de 2018 encontra-se vencida e com alguns itens regulatórios anteriormente não observados.

Segundo Cristiano o principal objetivo do projeto é a regularização das construções irregulares nos casos que este projeto de Lei ainda o permite. Parte dos imóveis "irregulares" que às vezes por alguns detalhes não seriam passíveis de regularização poderão agora por meio deste Projeto de Lei ser finalmente regularizados e os imóveis definitivamente registrados em nome de seus proprietários. "Este projeto altera e suplementa a Lei de Regularização das Edificações Irregulares apenas para as construções realizadas até 12 de dezembro 2018. Nem todas as construções por determinadas características serão passíveis de regularização a depender é claro do parecer do Conselho De Desenvolvimento Municipal. Uma Lei importante que dá mais uma chance de regularização para muitos imóveis da nossa querida cidade de Herval d'Oeste".

Joce Pereira /Jornalista