O pleito que a OAB/SC mantém desde o início de 2019 pela gravação em áudio e vídeo dos atos processuais realizados pelos Tribunais com jurisdição em Santa Catarina é um dos temas que o presidente da Seccional, Rafael Horn, vai tratar com a advocacia de Chapecó nesta sexta-feira (27/11), encerrando um roteiro que esta semana passou também pelo Vale e Meio Oeste, cumprindo o Programa Mais Advocacia. Nas visitas, Horn também está avaliando as condições de trabalho virtual pós-pandemia nas unidades judiciais.

O primeiro compromisso na cidade será às 13h30, na Delegacia Regional de Chapecó, onde a OAB/SC assinará um convênio com a Polícia Civil para que a advocacia tenha espaços de trabalho, como salas de apoio, dentro das delegacias. Às 17h, o presidente da OAB/SC acompanha a solenidade de inauguração do Escritório Compartilhado de Advocacia da Caixa de Assistência dos Advogados (CAASC), junto com a presidente da instituição, Claudia Prudêncio.

Os escritórios são espaços de trabalho para que os advogados possam fazer seus atendimentos, localizados próximos aos fóruns, e contando com living, estações de trabalho no modelo de coworking, equipamentos de informática, sala de estudos e área para reunião. "Os espaços de trabalho que estamos ampliando são estruturas importantes no sistema OAB, pois servem de local de apoio para que a advocacia possa atender adequadamente aos cidadãos e cumprir com o seu trabalho também em condições condizentes", destaca Horn. Às 19h, na Subseção de Chapecó, Horn conduz solenidade de entrega de medalhas e jubilamento para a advocacia da região.

Casos de SC reforçam pleito nacional

Durante as visitas do presidente da OAB/SC ao interior do Estado a gravação de atos processuais tem sido dos temas em debate. Horn lembra que dois casos ocorridos recentemente em Santa Catarina, com destaque nacional, demonstram a importância da medida. Um deles foi a audiência com a blogueira Mariana Ferrer, de Florianópolis, cujo vídeo foi tornado público em setembro e levou ao recebimento de denúncias contra a postura do advogado de defesa do réu no caso. O outro episódio ocorreu em julho com uma advogada de Joinville, que foi insultada por um desembargador durante uma sessão de julgamento virtual, o que motivou a instauração de procedimento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a aprovação de um Desagravo Público em defesa da profissional pela OAB/SC.

O presidente da Seccional considera que a gravação é uma garantia de proteção às prerrogativas e aos direitos de todas as partes envolvidas no processo, para o caso de eventuais incidentes ocorridos durante os atos. "Acreditamos que estes casos ocorridos no Estado demonstram cabalmente que a gravação integral de todos os atos processuais no âmbito do Poder Judiciário permite a apuração e o esclarecimento de fatos, direitos e, ainda, oportuniza a plena defesa das prerrogativas profissionais dos advogados e das garantias dos jurisdicionados", considera o presidente da OAB/SC.

No início deste mês a OAB/SC levou o pleito ao presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, requerendo a edição de uma normativa que determine a gravação integral de todos os atos processuais praticados no Poder Judiciário em todo o Brasil. A justiça federal já grava as audiências referentes aos processos que tramitam de forma virtual pelo sistema de processo eletrônico e-proc, e o mesmo procedimento foi adotado posteriormente pela justiça estadual catarinense, também com relação aos processos do e-proc. No entanto, a justiça trabalhista em Santa Catarina não realiza a gravação integral da audiência, mas apenas dos depoimentos, que são um dos atos que a compõe.

Parlatório Virtual nos presídios

Outro tema que Horn debate no interior do Estado é a implantação de Parlatório Virtual nas unidades prisionais catarinenses, tornando o contato entre os advogados e seus clientes mais rápido e seguro. Desde o fim de março a OAB/SC mantém tratativas com o Estado para a implantação da ferramenta, uma iniciativa já adotada com sucesso no Paraná, mas nenhuma medida efetiva foi realizada. Por isso, o Conselho Pleno, que é órgão deliberativo da Seccional, aprovou o ingresso de uma ação civil pública contra o Estado, por parte da OAB/SC, para a adoção dos atendimentos virtuais, que ocorreriam por videoconferência previamente agendada.

"A ferramenta melhorará não apenas a assistência jurídica prestada pela advocacia às pessoas que se encontram presas com o aprimoramento da distribuição da Justiça, mas também contribuirá para a segurança e a saúde de todos que trabalham no sistema prisional catarinense, ainda mais durante o momento de pandemia pelo qual passamos", considera o Conselheiro Estadual Leonardo Pereima, relator do assunto em uma Comissão Especial criada pela OAB/SC para avaliar a questão.

Aline Felkl - Jornalista Diretora

Alvo Conteúdo Relevante - Assessoria de Imprensa da OAB/SC