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Câmara de Vereadores de Capinzal
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- Moção de Apelo contra Veto do ICMS
Moção de Apelo contra Veto do ICMS
O Presidente do Legislativo de Capinzal (SC), vereador Rafael Tonial, encaminhou na sessão de terça 05/04, uma Moção de Apelo ao Governo de Santa Catarina e à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, sobre as alterações de alíquotas de ICMS do leite longa vida, da farinha de trigo e mistura para a preparação de pães.
A Moção tem por finalidade se manifestar sobre a derrubada do veto às emendas propostas na ALESC, que reduziriam a tributação nas operações de venda.
Além disso, a Moção pede a concessão de crédito tributário de 4% (quatro por cento) para os produtores de Santa Catarina e para as indústrias catarinenses, já que, esta medida ajudaria a fomentar ainda mais o desenvolvimento dos produtores catarinenses, evitando a entrada de indústrias interestaduais no mercado catarinense apenas por questões tributárias.
Para o propositor da Moção, Vereador Rafael Tonial, "temos que fazer a nossa parte, no esforço em auxiliar estes setores na questão da competitividade com outros Estados".
Subscreveram a Moção, os vereadores Alexsandro Thomaz de Vargas, Enio José Paggi, Jairo Luiz Hoffmann e Tiago de Oliveira Luz.
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