Moção de Aplauso, aprovada por unanimidade, se deve à Lei de iniciativa do tucano que mudou a relação de repasse do ICMS aos municípios catarinenses

A Câmara de Vereadores de Capinzal aprovou no último dia 22 de setembro, por unanimidade, uma Moção de Aplauso ao deputado estadual e presidente do PSDB-SC, Marcos Vieira, pela criação da Lei 16.597, de 19 de janeiro de 2015, que altera o retorno do ICMS para os municípios que industrializam produtos para exportação.

A Moção foi proposta pelos vereadores Kelvis Borges (PP) e Carlos Adriano Zocoli (PSDB), com o argumento de que a Lei, apelidada de "Justiça Tributária", fez justiça a muitos pequenos municípios sedes de indústrias exportadoras, como por exemplo frigoríficos e agroindústrias, caso de Capinzal. Autor do projeto que virou lei em janeiro, o deputado Marcos Vieira sempre defendeu que os municípios onde estão instaladas as empresas é que arcam com o ônus, como manutenção de estradas, viabilização de creches para atender funcionários, atendimento de saúde e tantas outras questões estruturais. "Esta reversão nos valores de repasse do ICMS torna mais justa a situação, sobretudo para os municípios do Oeste catarinense", destacou o deputado.

Entenda a Lei 16.597/2015

Diversas empresas, em especial as grandes exportadoras, produzem suas mercadorias em um município, mas transferem a produção para outras cidades, geralmente portuárias, que fazem apenas a exportação do material. Até então, o retorno do ICMS desta transação ficava integralmente com o município exportador, e não com o de origem do produto. Com a nova lei, o repasse passou a ser de 90% para o município produtor e 10% para o exportador.