Vereador Léo Mascarello requer informações sobre a Lei que fixa o mês de janeiro como data base de reajuste dos servidores municipais

Pedido se refere ao fato do Poder Público não estar cumprindo o que determina a Lei.

Herval d' Oeste - Aprovado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (29), o Requerimento nº 060/2019, de autoria do vereador Leonardo Mascarello (PSD), solicitando que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, - Pedido de Informações-.

                               O pedido diz respeito da Lei nº 2766/2009, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar como data base o mês de janeiro de cada exercício, a conceder a revisão geral anual para os servidores públicos municipais, estabelecer piso salarial mínimo, conforme trata o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.

                            O vereador solicita que as seguintes informações sejam encaminhadas a Casa legislativa: Qual a justificativa para o não cumprimento da lei acima citada, nos anos de 2018 e 2019, e qual a justificativa para que o Artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, não estar sendo respeitado, considerando que o mesmo assegura "a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

                                "A revisão anual é um direito de todos, é o repasse do índice inflacionário, queremos saber por que isso não foi feito nos dois últimos anos".