Senador Dário Berger pede o fim dos terrenos de marinha
Capital de Santa Catarina foi notificada em fevereiro de 2015 pela Secretaria de Patrimônio da União para o pagamento de multa R$ 170 milhões pelo uso do aterro da baia sul.
O senador Dário Berger criticou fortemente da tribuna do Senado a lógica que Secretaria de Patrimônio da União impõe aos munícipios brasileiros ao aplicar a legislação vigente sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, que são os imóveis situados a até 33 metros do ponto médio das marés altas. Dário apresentou requerimento pedindo a retomada da discussão e desejando a aprovação da PEC nº 53/2007, de autoria do Senador Ricardo Ferraço.
– É repugnante ver a União confiscar o erário público de municípios toda vez que esses ocupam essas áreas, criticou o senador.
Dário defendeu ainda a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 53/2007 que prevê a extinção dos terrenos de marinha que acaba com esse expediente, que obriga os ocupantes dessas áreas a pagarem o chamado laudêmio e uma taxa de ocupação. A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e está apta a ser submetida ao plenário.
– Que tributo é este? Quanto se arrecada de laudêmio no Brasil? Qual a sua finalidade? A que se destina?”, provocou Dário, destacando que trata-se de um tributo criado no Brasil Império que serve “exclusivamente como fonte arrecadatória de tributos em favor da União cobrada de milhares e milhares de brasileiros”, concluiu.
O senador catarinense também questionou os critérios usados no cálculo do laudêmio e da taxa de ocupação, bem como da falta de transparência da destinação desse dinheiro arrecadado. No caso de Florianópolis, a prefeitura tem que pagar à União um valor correspondente a 20% do orçamento do município.
– Isto é um deboche com a capital de Santa Catarina e suas autoridades constituídas, posto que confisca enorme fatia da arrecadação municipal que deveria ser destinada à educação, à saúde, à infraestrutura e à segurança, enumerou Dário. Florianópolis hoje responde por multa cobrada pelo SPU no valor de R$ 170 milhões, por conta do uso do aterro da Baía Sul, pelo Terminal de Integração do Centro (TICEN), por três clubes de remo e do Centro de Convenções CentroSul.
Chico Alves
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