Medida Provisória (MP)

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) que cria programas de combate a fraudes na Previdência Social. "Já tivemos diversos casos de mau uso do recurso público, de pessoas se aproveitando para ganhar INSS irregularmente, e ter programas de verificação certamente ajudará no combate às fraudes", afirmou o senador Jorginho Mello (PL).

A medida provisória foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 18 de janeiro e perderia validade. Desta forma, foi importante a presença do senador Jorginho Mello e dos outros senadores para dar quórum a sessão e aprovar a matéria. 

A medida provisória alterou regras de concessão dos benefícios, entre os quais auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural. Também impôs a revisão de benefícios pagos atualmente pelo INSS. Nos cálculos do governo, se aprovado, o texto poderá trazer uma economia aos cofres públicos de R$ 9,8 bilhões em 12 meses.

Programa Especial

Um dos programas criados pela medida provisória é o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.

 Conforme o governo, objetivo é analisar, até o fim de 2020, suspeitas de irregularidades, além de gastos desnecessários e indevidos na concessão de benefícios. Pelo texto da MP, os servidores do INSS receberão um bônus para executar o programa. O Programa Especial considera como irregularidade:

- acúmulo de benefícios, desde que indicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU); 

- pagamento indevido de benefício identificado pelo TCU e pela CGU;

 - processos identificados pela Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Polícia Federal (PF) e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; 

- suspeita de óbito do beneficiário; 

- Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago com indícios de irregularidade, desde que identificados em auditorias do TCU e da CGU;

- processos identificados como irregulares pelo INSS, devidamente motivados;

- benefícios pagos em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social.

Programa de Revisão

O outro programa criado pela MP é o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, que deve durar também até o fim de 2020. O foco do programa são os benefícios por incapacidade pagos sem realização de perícia. Os médicos peritos com carreira na Previdência Social que vão executar este programa, recebendo bônus de R$ 61,72 por perícia.

O Programa de Revisão considera como irregularidade: 

- benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a seis meses e que não tenham data prevista de encerramento ou indicação de reabilitação profissional;

- benefícios de prestação continuada (BPC) pagos sem revisão por período superior a dois anos;

 - outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

Rafael Wiethorn