Legislação Eleitoral

Florianópolis ? Os prejuízos que a não-aprovação das contas públicas podem provocar em candidaturas de agentes públicos, principalmente prefeitos, foi um dos temas no último dia 03 e 04 de junho no Seminário sobre Legislação Eleitoral, realizado na Assembléia Legislativa.

      O tema foi abordado pelo promotor público Pedro Roberto Decomain, autor dos livros ?Eleições ? Comentários à Lei nº9.504/97? e ?Elegibilidade e Inelegibilidades?, que tiveram suas edições atualizadas lançadas no evento.

     A rejeição das contas públicas pelos órgãos competentes, de acordo com o promotor, nem sempre pode tornar um candidato inelegível, porque há a possibilidade de recursos no judiciário. ?Caso um candidato tenha suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, ele poderá questionar essa decisão na Justiça e, enquanto essa ação for julgada, sua candidatura continuará legal?, afirmou Decomain.

       O promotor comentou sobre o fato da fama da legislação eleitoral ser complicada e extensa. ?Ela realmente é extensa, porém, a fama de ser complicada não é toda merecida. Ela tem muitos detalhes e o reconhecimento é insuficiente, muitas vezes nem eu sei o que está escrito.?

       A Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, também foi abordada durante a palestra. De acordo com a lei, é proibido nomear, contratar, demitir sem justa causa, suprimir vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício da função e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público três meses antes do pleito e até a posse dos eleitos.

      No seminário teve uma mesa-redonda sobre financiamento de campanhas, prestação de contas e responsabilidades dos administradores públicos, com a participação de Denise Schlickmann Sobierajsku, secretária de Administração e Orçamento do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, Marcelo Brognoli da Costa, coordenador de Recursos do Tribunal de Conta de Santa Catarina, e do mediador do Ensino a Distância da Escola do Legislativo.

      Outra mesa-redonda aborda a legislação eleitoral e o aperfeiçoamento da democracia, com representantes da CNBB e de partidos políticos com assento na AL.

      FONTE: Jornal A Notícia, do dia 04 de junho de 2004.

      De acordo com este artigo, Elídio Emílio Riffel, ex-prefeito de Piratuba e atual Gerente de Infra-Estrutura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Concórdia, estaria apto a concorrer o último pleito eleitoral, sendo que ele ficou no prejuízo por ações equivocadas.