Para que seja implantada a Nota Fiscal ao Consumidor Final Eletrônica - NFC-e, para o estado de Santa Catarina.

O vereador e 1º secretário da mesa diretora de Capinzal (SC), Rafael Edgar Tonial (PSB), terça-feira, 03 de agosto, é autor de Requerimento nº17, tendo como subscritores os demais parlamentares. Requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, Bancada Estadual dos Deputados e Senadores de Santa Catarina, e ao Excelentíssimo Governador de Santa Catarina Senhor Carlos Moisés da Silva para que seja implantada a Nota Fiscal ao Consumidor Final Eletrônica - NFC-e, para o estado de Santa Catarina.

Justificativa: Este requerimento se justifica devido a grande preocupação dos empreendedores de Santa Catarina na gestão dos empreendimentos, visto que é uma ação que vai facilitar o desempenho dos negócios e desburocratizar o sistema. 

Também se busca com a modernização, o uso adequado da tecnologia visando justamente à dispensa de um equipamento específico para a emissão de cupom fiscal, podendo o processo ser concluído normalmente com as impressoras convencionais. Para o contribuinte, a NFC-e também simplifica a vida, dispensando-o de obrigações como Leitura X, Redução Z, Comunicação de ocorrências, Lacres, Cessação, Revalidação e Mapa Resumo. Por fim, há redução do uso de papel, uma vez que os arquivos que devem ser armazenados são os digitais.

A fiscalização passa a ocorrer também em tempo real, de forma que o contribuinte passa a ter certeza de que os seus impostos recolhidos estão sendo devidamente destinados para onde deveriam.

Atualmente, podemos dizer que a implantação da NFC-e no Brasil já está em fase avançada na maioria dos estados brasileiros, porém o estado de Santa Catarina ainda não implantou esse sistema de nota que tem por finalidade favorecer o empreendedorismo e facilitar seu crescimento.