Projetos que deram entrada na Casa Legislativa, também os aprovados e uso do Expediente dos Vereadores

A sessão plenária ordinária realizada na terça-feira, 22 de Novembro, na Câmara Municipal de Vereadores Prefeito Irineu José Maestri e no plenário Edgar Lancini, presidida por Enio José Paggi (DEM), na Ordem do Dia e no Expediente Parlamentar, em seguida passou a presidência dos trabalhos que foram conduzidos na Palavra Livre pelo vice-presidente da Mesa Diretora, Senair Bressan (Sena / PMDB), por motivo do titular não estar se sentido bem, então se ausentou da reunião.

Aprovada e assinada a Ata nº 2.886, de 2016, referente à Sessão Plenária do dia 8/11/2016. Leitura dos ofícios expedidos e recebidos.

Deu entrada na Casa:

- Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2016, que autorizado a promover a redução de 8,50% para o exercício 2017 nos valores venais dos imóveis do perímetro urbano, que servirão de base de cálculo para lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), baseada na Planta Genérica de Valores.

- Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2016, que dispõe sobre a migração dos cargos de Professor de Música e Professor de Informática para Lei Complementar no 45/2000 para aqueles que concluírem o curso de Licenciatura.

- Projeto de Lei nº 24, de 2016, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Capinzal, para cobertura de despesas com a manutenção do Convênio, celebrado entre o Município de Capinzal e a Secretaria de Estado da Segurança Pública.

- Projeto de Lei Legislativo nº 13, de 2016, de autoria do Vereador Alcidir Afonso Coronetti, que denomina e altera Vias Públicas no Loteamento Outeiro do Sol neste Município.

- Emenda Aditiva nº 01, de 2016, de autoria do Poder Legislativo, ao Projeto de Lei nº 22, de 2016.

Os Projetos foram encaminhados as Comissões competentes para análise e Pareceres.

Aprovados:

- Projeto de Lei Complementar nº 09, de 2016, que altera o art. 27 da Lei Complementar nº 184, de 25 de junho de 2015, com intuito de tornar mais acessível à implantação de empresas na Área Industrial de Capinzal.

- Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2016, que dispõe sobre a equiparação do Piso Nacional dos Servidores do Quadro de Pessoal do Magistério, na forma que especifica.

- Emenda Aditiva nº 01, de 2016, de autoria do Poder Legislativo e o Projeto de Lei nº 22, de 2016, que altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 11 da Lei nº 2.786, de 14 de dezembro de 2007, com objetivo de adequar a realidade econômica local, bem como, tornar mais acessível e atraente a implantação de empresas na Área Industrial de Capinzal.

- Projeto de Lei nº 23, de 2016, que concede o índice de 3,58% de revisão geral anual aos servidores públicos municipais do Município de Capinzal.

EXPEDIENTE DOS VEREADORES: INDICAÇÕES AO PODER EXECUTIVO:

- Enio José Paggi: Solicitou a limpeza na parte da frente do prédio da Rodoviária, bem como no piso de embarque e desembarque de passageiros e tapa buraco na Rua Francisco Helt, no acesso ao Loteamento Hanel e à Escola Municipal Viver e Conhecer.

- Kelvis Borges (PP): Sugeriu a construção de uma passarela, bem como de um passeio público sobre o Rio Capinzal, na Rua Ernesto Hachmann, entre a Padaria Zeni e o Posto Dambrós.

- Alcidir Afonso Coronetti (PMDB): Solicitou a implantação de lombada física na Rua Anibal Ferro, próximo à subestação e a residência do Sr. Ângelo Dorini e que seja tomada alguma medida referente ao Posto de Saúde da comunidade de Lindemberg.

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Poder Executivo: o vereador Kelvis Borges solicitou se a Sra. Miguelina da Silveira, moradora da Rua Orestes Francisco Antunes, obteve ou não, algum tipo de auxílio para a construção de sua moradia, ou auxilio para a reforma de sua casa.