Vereadores sugerem: que institua através de Projeto de Lei, um programa de Recuperação Fiscal - Refis (GILMAR) e a troca da iluminação paga pela Prefeitura- por lâmpadas de Led (BRUNO).

A terceira sessão plenária ordinária do Poder Legislativo de Capinzal (SC) ocorreu na terça-feira, 31/01/2017, às 19h, sendo a 18ª legislatura. Câmara Municipal de Vereadores Prefeito Irineu José Maestri e plenário Edgar Lancini, presidida por Gilmar Junior da Silveira (Neguinho / PSD).

Discussão, aprovação e assinatura da Ata nº 2.894, de 2017, referente à Sessão Plenária do dia 24/01/2017. Leitura dos ofícios expedidos.

Deu entrada na Casa e segue para leitura: Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 01, de 2017, de autoria da Mesa Diretora, que altera a carga horária e incluem atribuições no CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, constante no anexo III da Lei Complementar nº 125, de 2009 do Quadro de Pessoal e Plano de Carreira da Câmara Municipal de Vereadores e incluem atribuições no cargo de Assessor de Comunicação constante no Anexo II da Lei Complementar nº 154, de 2013.

Discussão e Votação: Requerimento proposto pelo presidente vereador Gilmar Junior da Silveira, solicitando a realização de SESSÕES PLENÁRIAS ITINERANTES da Câmara Municipal no decorrer do ano de 2017. Obs: Ficou adiada a votação por seis sessões, a pedido do Vereador Carlos Adriano Zocoli (PSDB).

Expediente dos Vereadores: Indicações, Pedido de Informação e Moções:

- KELVIS BORGES (PP): Que seja tomada providências quanto a infraestrutura da Rua Nelson Pedro Toaldo, no loteamento Maximiliano Toaldo (antiga rua que dá acesso à Vila 7 de Julho).

- Gilmar Junior da Silveira (Neguinho / PSD); vice-presidente Alcedir Afonso Coronetti (PMDB); 1º secretário Lucas Antonio Dorini (PMDB); 2º secretário Bruno Michel Favero (SD); demais vereadores: Renato Marcelo Markus (PR); Carlos Adriano Zocoli (PSDB); Kelvis Borges (PP); Rafael Edgar Tonial (PSB) e Valmor de Vargas (PPS): Requer estudos necessários para a viabilização e implantação de Estacionamento Comunitário no terreno próximo a via férrea, nos fundos da antiga Estação Ferroviária.

- CARLOS ADRIANO ZOCOLI (PSDB) Requer que a Administração Municipal realize a dedetização em todas as bocas de / bueiros. Sugere a instalação de um espelho junto ao Trevo da empresa BRF S/A. Que promova a construção de um Trevo de acesso aos loteamentos Residencial Novo Horizonte, Poente do Sol e a Área Industrial. Melhoria nas ruas dos loteamentos Residencial Novo Horizonte e Poente do Sol. Implantação de lombadas físicas na Rua Achilles D'Ágnolluzzo, no loteamento Universitário.

- BRUNO MICHEL FAVERO (SD): Requer junto aos setores competentes da Administração e outros técnicos da área, a análise e a viabilidade legal e financeira para a troca das luminárias por luminárias de LED, nos espaços públicos. A presente proposta visa, principalmente, beneficiar a população, no aspecto da saúde e, concomitantemente, na economia dos gastos de energia elétrica.

- VALMOR DE VARGAS (PPS): Que promova a pavimentação asfáltica em todas as ruas e acessos da localidade de Vista Alegre.

- GILMAR JUNIOR DA SILVEIRA (Neguinho / PSD): Requer a Administração Municipal que institua, através de Projeto de Lei um Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Justificativa: O Refis visa promover a regularização dos créditos tributários ou não tributários do Município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas com fatos geradores ocorridos até o exercício de 2016, inclusive de débitos de pessoas físicas para os contribuintes regularizarem suas dívidas de 2016, inclusive. O Refis é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas utilizando-se dos benefícios que a lei confere, evitando ações judiciais e protestos, que podem implicar, inclusive, em obstáculos para negociações de compra e venda de imóveis, por exemplo. É notório que o País passa por uma crise econômica que reflete na vida do cidadão e também na arrecadação da Prefeitura. O Refis tem duas funções importantes, ajudar o cidadão a regularizar uma pendência com condições facilitadas e, ainda equilibrar esses créditos nas contas do Município. Trata-se de programa que possibilitará o Município recuperar valores substanciais, os quais poderão ser para a aplicação nas áreas da saúde, educação e obras em nossa cidade, onde os descontos ou isenções do juro monetário e da multa poderão ser concedidos de acordo com o número de parcelas, onde quanto menor a quantidade de parcelas, maior é o desconto. Devemos enaltecer os contribuintes que pagaram e pagam em dia os seus débitos junto a Fazenda Municipal, mas como a maioria dos débitos vencidos vem de longa data, é importante que a Administração promova os esforços visando à recuperação desses valores, podendo investir na melhoria da qualidade de vida da nossa população, pois em linhas gerais, melhorando a prestação de serviços, com mais consultas, exames laboratoriais, medicamentos, melhoria no ensino e mais ruas e estradas pavimentadas, todos os munícipes ganham. Pelo exposto, requer-se que o Prefeito analise com a presente Indicação com importância que o assunto merece, pois poderá ser uma fonte de recursos para o Município em épocas de crise, e também possibilitará ao cidadão regularizar a sua situação diante o Fisco Municipal.  

 - RAFAEL EDGAR TONIAL (PSB): Que promova a pavimentação asfáltica na Rua Benjamin Dorini, acesso ao loteamento Jacob Dorini. Que seja feito um estudo de viabilidade técnica para a recuperação da tubulação na ponte ao lado do Supermercado JHB, na Rua Don Vicente Gramazio.

MOÇÃO DE APLAUSO feita por RAFAEL para a Associação de Moradores "Nova Geração", do loteamento Novo Horizonte pela implantação e inauguração do Projeto "Transformando Vidas - Construindo Sonhos", sendo um parque infantil, também reconhecendo a Administração Municipal da época e a empresa BRF - S/A. 

MOÇÃO DE APELO de autoria de Carlos Adriano, assinada pelos vereadores Kelvis e Rafael: Que promova as medidas necessárias para a irradicação e controle dos escorpiões no loteamento Jacob Dorini em outros locais que eventualmente possam ter o mesmo problema.