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Poder Legislativo de Capinzal
A mesa diretora de Capinzal (SC), terça-feira, 26 de março, presidida por Renato Marcelo Markus (PR), vice-presidente Carlos Adriano Zocoli (PSDB), 1º secretário Rafael Edgar Tonial (PSB), 2º secretário Valmor de Vargas
2º Secretário (PPS), apresentaram PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 10, DE 25 DE MARÇO DE 2019, o qual concede revisão geral anual e aumento real sobre os vencimentos dos Servidores constantes do quadro Geral do Plano de Cargos e Salários e Função Gratificada do Poder Legislativo de Capinzal.
Art. 1º Concede revisão geral anual aos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Capinzal, no importe de 3,94%, correspondentes ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC-IBGE no período de março de 2018 a fevereiro de 2019.
Art. 2º Concede aumento real de 1,06% sobre a remuneração dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Capinzal, incidentes sobre o valor dos vencimentos pagos até o mês de fevereiro de 2019.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações previstas no orçamento do Poder Legislativo de Capinzal.
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