Peninha apresenta projeto que cria o Estatuto do Atirador
Estatuto do Colecionismo, Tiro Desportivo e Caça, estabelecendo critérios para regular, nestas atividades, a compra, a propriedade, a posse, o trânsito e o uso de armas de fogo, munições e acessórios.
As constantes investidas do governo federal contra um dos esportes mais seguros e inclusivos do Brasil estão com os dias contados. Se depender de uma proposta apresentada nesta terça-feira (31), em Brasília, o tiro desportivo passará a ser regido por diretrizes asseguradas em lei. “Meu principal intuito é garantir segurança jurídica aos mais de 100 mil atiradores hoje registrados e que estão sujeitos à regulamentação exclusiva do Exército Brasileiro, responsável por editar portarias e instruções normativas que alteram direitos e obrigações relativas ao esporte constantemente, muitas vezes de forma drástica”, explica o autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC). A proposta institui o Estatuto do Colecionismo, Tiro Desportivo e Caça, estabelecendo critérios para regular, nestas atividades, a compra, a propriedade, a posse, o trânsito e o uso de armas de fogo, munições e acessórios.
Pelo PL 986/15, o Certificado de Registro – documento obrigatório para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CAC) – tem sua validade ampliada de 3 para 5 anos. O projeto também põe fim à necessidade da guia de tráfego para acervo destinado à caça e ao tiro, já que o registro individual de cada arma passa a autorizar os respectivos deslocamentos. “Outro avanço pretendido com a matéria diz respeito à defesa pessoal dos atletas, reivindicação antiga da categoria e já exaustivamente debatida. O texto permite que, nos deslocamentos para treinamentos e competições, uma arma seja transportada em plenas condições de uso”, diz Peninha. Atualmente, elas precisam estar desmontadas, com munição separada, para serem levadas de casa até o estande de tiro, o que expõe injustificadamente os atletas. Além disso, com três anos ou mais de CR, o CAC poderá requerer o porte geral de arma, cuja autorização se baseará em critérios técnicos e objetivos, sendo expedido sob a competência do Exército.
As vistorias no local em que o CAC armazena suas armas continuarão podendo ser feitas a qualquer momento pelo Exército Brasileiro, agora com exigências de segurança claramente definidas. Na renovação do CR, ficam dispensadas as vistorias caso o titular não tenha alterado o acervo, nem seu endereço. A proposição do deputado Peninha ainda ratifica a dispensa de registro para carabinas de ar comprimido e assegura a recarga de munição para atletas, tratando-a como inerente à própria prática do esporte. A idade mínima para requerer o Certificado de Registro passa de 18 para 16 anos, mas, para adquirir uma arma de fogo, o atleta precisará respeitar a legislação vigente: 25 anos, de acordo com a Lei 10.826/2003.
“A criação de regras objetivas é o principal avanço da proposta para o esporte, pois, com normas instáveis, as constantes alterações e diferentes interpretações em cada Região Militar têm criado entraves às atividades dos atletas e, com isso, ao próprio desenvolvimento do tiro desportivo. Elevar o tratamento da atividade ao patamar de lei, de forma clara, dará muito mais segurança, não só à categoria, mas ao próprio Exército, no exercício de suas atividades de fiscalização”, define o pesquisador em Segurança Pública e diretor do “Atirar Clube de Tiro Desportivo”, Fabricio Rebelo, que já representou a categoria em audiência pública na Câmara. O deputado Peninha acredita na aprovação do projeto: “A composição do Congresso Nacional, na atual legislatura, é favorável a demandas como esta. Tenho a convicção de que avançaremos com rapidez para transformar esta proposição em lei”.
O tiro foi o esporte que deu as primeiras medalhas olímpicas ao Brasil, em 1920, nos Jogos da Antuérpia. O país faturou três medalhas – uma de ouro, uma de prata e uma de bronze. A primeira medalha de ouro foi do atleta Guilherme Paraense, tenente do Exército.
Rafael Pezenti / Assessor de Imprensa - Deputado Federal Peninha (PMDB/SC)
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