Herval d' Oeste - Durante a sessão desta segunda-feira (23), foram aprovados por unanimidade oito Projetos de Lei oriundos do Executivo Municipal: Projeto de lei Complementar nº 013/2020, que altera a forma de admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do magistério público Municipal, para atender à necessidade temporária excepcional de interesse público, sob o Regime administrativo especial, nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e cria o Artigo 3º "A" da lei Complementar nº 291/2011.  

Aprovado também o Projeto de Lei nº 043/2020, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária para o Exercício de 2021.

Aprovado pelos vereadores o projeto de Lei nº 047/2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2021.

Projeto de Lei nº 052/2020, que anula auto de infração nº 057/2018, aplicada ao senhor Marcelo Silveira De Ávila, por ter sido cometido erro por parte da Administração Municipal.

Projeto de Lei nº 053/2020, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Herval d' Oeste (Codim).

Projeto de Lei nº 057/2020- Que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a anulação de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a senhora Nilce De Col, pelo fato da mesma não possuir imóvel nesta Comarca.

Projeto de Lei nº 058/2020- que abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 600 mil Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

Projeto de Lei nº 059/2020- Autoriza o município de Herval d' Oeste a firmar termo de ajuste e conduta com a Empresa Hydrogan- Serviços Industriais Ltda.

Joce Pereira