Santa Catarina projeto de lei (PL) para criar o Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC)

O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina projeto de lei (PL) para criar o Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC), necessário para a manutenção do Sistema Nacional de Emprego (Sine) no Estado. A proposta (PL 171/2019) tramita em regime de urgência e já está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na justificativa da matéria, a secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Maria Elisa de Caro, explica que o Sine é responsável por várias ações voltadas à promoção do emprego, como qualificação e orientação profissional, à inserção de trabalhadores no mercado de trabalho, além da habilitação para o recebimento do Seguro Desemprego. Em Santa Catarina, o sistema é mantido de forma pactuada entre Estado e governo federal.

No entanto, lei federal em vigor desde maio do ano passado determinou que o financiamento das ações do Sine será feito por meio de fundo estadual próprio. "Dessa forma, a instituição e o financiamento efetivo de um fundo do trabalho em âmbito estadual constituem a nova condição para as transferências automáticas dos recursos. Nesse sentido, cabe ressaltar que a permanência, bem como a evolução das ações prestadas à população de Santa Catarina na área de trabalho, emprego e renda por meio do Sine, encontra-se vinculada à criação do respectivo fundo", escreve a secretária.

Conforme consta no PL, nos últimos cinco anos, foram realizados cerca 4,6 milhões de atendimentos pelo Sine em todo o estado. São 127 postos de atendimento espalhados por Santa Catarina que só em 2017 atenderam 268.190 requerimentos de Seguro Desemprego, com a liberação de mais de R$ 1,7 milhão. No mesmo período, aproximadamente 110 mil trabalhadores foram encaminhados ao mercado de trabalho por meio dos postos do Sine.

Urgência
O PL 171/2019 tramita em regime de urgência. De acordo com a justificativa da proposta, os estados tinham 12 meses contados a partir da publicação da lei federal que instituiu a obrigatoriedade dos fundos estaduais. Segundo a secretaria, problemas com o repasse de recursos pela União poderiam comprometer o funcionamento do Sine em Santa Catarina já a partir do mês passado.

A proposta do FET-SC está na CCJ, sob a relatoria do deputado João Amin (PP). A matéria vai passar ainda pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Conforme o Regimento Interno da Alesc, por estar em regime de urgência, ela deve ser aprovada até o começo de agosto.