Emenda Substitutiva Global a PEC Nº 0003.1/11

O deputado Maurício Eskudlark protocolou em Dezembro a Emenda Substitutiva Global a PEC Nº 0003.1/11, onde acaba com o direito à aposentadoria de ex-governadores, que hoje é recebida no estado por ex-governadores e seus dependentes. Pela emenda apresentada a partir desse governo nenhum ex-governador terá direito à aposentadoria pelo exercício do cargo, independentemente do tempo de exercício do mandato. 

Como é hoje a Constituição de SC:

"Art. 195 - O titular do cargo de Governador do Estado que o tenha exercido em caráter permanente fara? jus, a partir da cessação do exercício, a um subsídio mensal vitalício igual aos vencimentos de Desembargador do Tribunal de Justiça. Parágrafo único. O Governador do Estado no exercício do cargo, quando acometido de moléstia que o inabilite para o desempenho de suas funções, terá? as despesas de tratamento médico e hospitalar pagas pelo Estado".

Hoje, independentemente do tempo que permaneça no cargo o governador tem direito à aposentadoria com subsídio mensal vitalício igual aos dos Desembargadores. Existe uma ação judicial é uma PEC em discussão, de autoria do Deputado Padre Pedro, que acaba com a aposentadoria e pensões de ex-governadores, parada na Alesc, pois pretende atingir concessões passadas. 

A PEC do Deputado Maurício Eskudlark deixa essa discussão para a justiça, dos casos passados, e, acaba com esse benefício a partir desse governo. 

Segundo o deputado, "na reabertura dos trabalhos legislativos em fevereiro vamos mobilizar os deputados, e a população, para acabar com esse benefício aos ex-governadores e dependentes, tão contestado pela sociedade catarinense", e prosseguiu, "da maneira proposta não atinge direitos e acredito vamos ter unanimidade para aprovação".