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Deputados aprovam transferência de táxi por hereditariedade
Possibilita que o direito de explorar o serviço de táxi seja transferido de pai para filho.
O texto da Medida Provisória 615/13, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, possibilita que o direito de explorar o serviço de táxi seja transferido de pai para filho. A titularidade vale pelo período em que a concessão estiver vigorando. “Muitas vezes este é o único rendimento da família, que fica à mercê da sorte se algo acontece com o pai”, justificou o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), que votou favoravelmente à matéria. De acordo com o parlamentar, este assunto foi enxertado na MP para garantir o que ele chama de um “direito legítimo”. “Eu falo com propriedade porque vivi isso na pele. Meu pai era taxista, meus estudos foram bancados com o dinheiro do táxi. Quando ele faleceu em um acidente, trabalhando, pudemos continuar explorando o serviço para garantir nosso sustento”, disse Peninha.
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