Prefeito Nelson Guindani tem até o dia 1º de dezembro para prestar esclarecimentos sobre as contas de 2013 que foram rejeitadas pela Câmara de Vereadores.

Mandato de segurança impetrado pelo Executivo garantiu ao prefeito direito de defesa

Herval d' Oeste - Na sessão desta quarta-feira (16), o relator da Comissão de Justiça do Legislativo vereador Juarez de Souza (PMDB), fez a leitura em plenário do relatório que rejeitou as contas de 2013 do prefeito Nelson Guindani. Após este ato o prefeito terá 10 dias uteis para prestar esclarecimentos, prazo que encerra no dia 1º de dezembro. O presidente do Legislativo Adelar Provenci- Kiko- (PR) informou na que na última semana o assessor jurídico da Prefeitura Carlos Brustolin foi oficiado sobre o prazo. "Ele está ciente que tem 10 dias uteis para a apresentação das informações pelo executivo. Neste período a pauta ficará trancada, nenhuma proposição poderá ser apresentada".

Entenda o caso

As contas do prefeito Nelson Guindani, relativas ao exercício de 2013, foram rejeitadas na sessão do dia 11 de julho por maioria, nove votos favoráveis e dois contrários. Na época a Comissão de Finanças, entendeu que apesar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ter recomendado a aprovação, as restrições impostas pelo próprio TCE são gravíssimas, entre as quais o limite prudencial com pagamento da folha dos servidores que é de 54% e chegou a quase  62%. A comissão recomendou a rejeição e o Legislativo acatou. O prefeito Nelson Guindani entrou com um mandado de segurança e a Justiça determinou que ele tivesse direito a defesa. Em função disso o Decreto Legislativo que rejeitou as contas foi revogado e agora a Casa aguarda a manifestação do prefeito para colocar a matéria novamente em votação.