Congresso derruba vetos e governo terá de compensar ICMS
Publicado em 16/12/2022 Imposto foi reduzido para conter aumentos dos combustíveis às vésperas da eleição, em detrimento da educação e saúde
Em votação nesta quinta-feira, o Congresso Nacional rejeitou os vetos
do Poder Executivo (Veto Parcial 36/2022) a três dispositivos do
Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022. Os dispositivos compensam os
estados e o Distrito Federal pela perda de arrecadação pela lei que
limitou as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica,
comunicações e transporte coletivo. Os dispositivos vão à promulgação,
informa a Agência Senado.
Um dos itens protege recursos do repasse para o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com outros dois
itens, a União deve transferir dinheiro suficiente para que os estados
atinjam os percentuais mínimos exigidos para as áreas de educação e
saúde. O ICMS é a principal fonte de financiamento para essas despesas.
Foto: Roque de Sá - Ag. Senado
Fonte: Monitor Mercantil
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