Presidente da Câmara firma compromisso com ISS e Licitações

O prefeito de Zortéa (SC), Alcides Mantovani, participou de reunião em Brasília (DF), na Mobilização com a Diretoria da Confederação Nacional de Municípios (CNM), realizada nos dias 7 e 8 de agosto, reunindo mais de 300 prefeitos.

O primeiro dia de mobilização municipalista no Congresso contou com reunião no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), onde foi firmado o compromisso de votar a revisão da Lei de Licitações e a definição das regras para o Imposto Sobre Serviços (ISS) na semana em curso. Em relação à regulamentação da Lei Kandir, terceiro pleito do movimento, será realizada uma reunião com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, nos próximos dias para encontrar um acordo entre as demandas dos governos municipais e estaduais e a União.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, agradeceu o engajamento dos colegas, com quem alinhou a cobrança dos três projetos prioritários, que tramitam atualmente na Casa. Além dos membros da diretoria e do conselho político da entidade, formado pelos presidentes das entidades estaduais, estavam presentes gestores de diferentes Estados.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, agradeceu o engajamento dos colegas, com quem alinhou a cobrança dos três projetos prioritários, que tramitam atualmente na Casa. Além dos membros da diretoria e do conselho político da entidade, formado pelos presidentes das entidades estaduais, estavam presentes gestores de diferentes Estados.

"Avançamos consideravelmente, vale a pena vir aqui sim. Sempre se avança, e a presença de vocês aqui na retaguarda é muito importante para que tenhamos respaldo de argumentar com os parlamentares. Discutimos com muita firmeza, muito respeito, mas defendendo total o interesse dos Municípios", destacou Aroldi.

Além do presidente da Câmara, já demonstraram apoio à pauta municipalista, inclusive com assinatura de um manifesto da CNM com os três pontos, Arthur Lira (bloco PP, PODE, AVANTE), Junior Marreca (Patriota), Leandre (Partido Verde), Tadeu Alencar (PSB), Domingos Neto (PSD) e José Rocha (PR).

Licitações e ISS - Para garantir a apreciação das matérias, o presidente da Câmara afirmou aos gestores municipais que pretende pautar requerimento de urgência para a Nova Lei de Licitações, cujo parecer, do deputado João Arruda (MDB-PR), aguardava análise em comissão especial. Se aprovado o pedido para uma tramitação célere, o Projeto de Lei 1.292/1995, 6.814/2017 e outros 230 apensados poderão ser apreciados na corrente semana.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, sobre o ISS, já tramita em regime de urgência e, segundo Maia, ficou de ser pautado na terça-feira, 14 de agosto. A corrente semana será a segunda de esforço concentrado dos parlamentares para tentar apreciar matérias em plenário mesmo com a dificuldade de atingir quórum em razão do período eleitoral. Depois dessa, está prevista uma só para setembro, e a CNM lembra que os três projetos ainda precisam passar pela análise dos senadores. Ou seja, é indispensável que o movimento municipalista se una para garantir que as propostas não fiquem paradas.

Lei Kandir - A resistência do presidente Rodrigo Maia está no PLP 511/2018, para o qual ele propôs um encontro dos municipalistas com governo federal para discutir a importância e os impactos. Para o presidente da CNM, a Lei Kandir é uma luta da qual o movimento não vai abrir mão. "Não é possível mais Estados e Municípios ficarem sozinhos, bancando toda essa desoneração. Porque no FEX (Fundo de Exportação), a compensação é feita por Medida Provisória e não por lei", criticou Aroldi.

Aplaudido pelos gestores, ele lembrou que o argumento de que não há previsão orçamentária foi deixado de lado quando os deputados votaram outras propostas de impacto, como o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate à Endemia. Por fim, os participantes da mobilização tiveram a oportunidade de apresentar não só aos parlamentares, como também a diversos veículos de imprensa, a pauta municipalista. Reunidos no salão verde do Congresso Nacional, eles concederam entrevistas a jornalistas que acompanharam a primeira semana de esforço concentrado do Parlamento.

Obs: Do 2º parágrafo até aqui, foi descrito por Amanda Maia; fotos: Jefferson Viana / Da Agência CNM de Notícias.

Também estiveram em reunião no gabinete do presidente da República, Michel Temer, posteriormente a esta com Rodrigo Maia, sendo que Temer se comprometeu em firmar um diálogo com o Congresso Nacional, para ser possível revolver essas três pautas. Então a Lei Kandir, sendo uma compensação que a União fez com os Municípios, consequentemente, é muito esperado esse repasse. Mantovani deu como exemplo, Zortéa tem mais de R$ 300 mil para receber nos últimos cinco anos. Também quanto ao ISS, querem a definição sobre a questão dos cartões de créditos e dos planos de saúde, sendo recolhido em Poá (SP), município de 20 mil habitantes, que arrecada aproximadamente R$ 150 milhões. Já foi aprovado no Congresso Nacional e o Supremo Tribunal deu um ano para a execução, sendo que no próximo dia 28 vence o prazo para tanto. Então a reunião com Rodrigo Maia é para tratar como municípios poderão ter a arrecadação sobre os cartões de créditos para os municípios a onde é exercido os serviços. Um médico faz uma consulta em determinado município, por exemplo em Capinzal, recebe por cartão de crédito o ISS sobre esse serviço no cartão de crédito, devendo ser recolhido em território capinzalense, mas, se for prestado em Zortéa, o recolhimento se dará em favor do território zorteense, não mais para a sede da empresa dos cartões de crédito em Poá (SP). Essa é a luta e concretizando-se, irá melhorar e muito a arrecadação em favor dos municípios.