A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (8), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 27/2020, de autoria da deputada Paulinha (PDT), que pretende instituir a Política Estadual da Pesca Artesanal, Industrial Amadora ou Esportiva (PPAIAE/SC). Nas palavras da autora, a iniciativa, de 32 artigos, pretende promover o "ordenamento, o fomento e a fiscalização da pesca, com o objetivo de alcançar, de forma sustentável, o desenvolvimento socioeconômico, cultural, e profissional dos que a exercem, de suas comunidades tradicionais, bem como a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros".

A aprovação, por unanimidade de votos, seguiu o parecer emitido pelo deputado Kennedy Nunes (PSD), pela constitucionalidade da proposta. Antes de ser votada em plenário, entretanto, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e da Pesca e Aquicultura.

Notificação de obra paralisada

 Também por unanimidade, foi aprovado o PL 230/2020, que visa instituir procedimento de notificação compulsória de obra pública ou serviços de engenharia paralisados no estado de Santa Catarina.

Pelo texto, o encarregado da obra deverá reunir informações como a data da interrupção do empreendimento, o motivo, e estimativa de prazo para sua retomada, e encaminhá-las ao titular da Secretaria de Estado responsável, ao Ministério Público de SC, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de contas o Estado. Em caso de descumprimento do disposto, o responsável ficará sujeito às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina, bem como a ações de cunho civil, administrativo e criminal.

O relator, deputado Fabiano da Luz (PT), esclareceu que a proposição é um dos encaminhamentos resultantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) encarregada de investigar eventuais irregularidades nas obras da ponte Hercílio Luz, e que finalizou seus trabalhos em 2019.

O PL segue em análise nas comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Cartório em Balneário Rincão

 Foi aprovado o PL 276/2020, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que tem por meta a criação de uma escrivania de paz no município de Balneário Rincão. Em seu parecer, favorável à proposta, o deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) afirmou que Balneário Rincão, município recentemente instituído, ainda não conta com nenhuma unidade deste tipo em seu território, conforme prevê a legislação federal.

A matéria também está na pauta das comissões de Finanças; e de Trabalho.

Emendas

 Dois projetos de lei, já admitidos pela Comissão de Constituição e Justiça, retornaram ao colegiado para a análise de emendas realizadas pelas demais comissões de mérito. Em ambos os casos, a CCJ se manifestou favoravelmente às alterações redacionais, tornando as matérias aptas a serem votadas em plenário.

O PL 55/2017, do deputado João Amin (PP), que proíbe a utilização de animais para o desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, recebeu emenda para excluir a produção de medicamentos da proposta. A relatora foi a deputada Ana Campagnolo (PSL).

Da mesma forma, o PL 304/2019, do deputado Jerry Comper (MDB), que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para voluntariados da Justiça Eleitoral e jurados que atuarem no Tribunal do Júri, recebeu emenda estabelecendo prazo para a fruição do benefício. Desta forma, a isenção só poderá ser requerida para concursos realizados em até dois anos após a prestação dos serviços citados. O relator foi o deputado Romildo Titon (MDB).

Novas datas comemorativas

 Foram acatados dois projetos de lei para o estabelecimento de novas datas comemorativas no calendário oficial de eventos do Estado.

De autoria do deputado Sargento Lima (PSL), o PL 460/2019 visa instituir 6 de setembro como o Dia Estadual de Combate à Intolerância Ideológica. A matéria, que contou com a relatoria da deputada Ana Campagnolo, agora segue para a Comissão de Direitos Humanos.

Já o PL 229/2019, de autoria do deputado Moacir Sopelsa (MDB), visa instituir o Dia de Cooperar (Dia C), a ser celebrado, anualmente, no primeiro sábado do mês de julho.

 A matéria foi aprovada com emenda substitutiva global do relator, o deputado João Amin (PP), para que a iniciativa seja incluída na Lei 17.335, de 2017, que condensou todas as normativas estaduais de teor semelhante. O texto segue para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Manutenção de veto

 A comissão votou pela manutenção do veto total do governo do Estado (MSV 489/2020), ao PL 169/20, que visa regulamentar o funcionamento dos Centros de Formação de Condutores no Estado de Santa Catarina durante o período de pandemia da Covid-19.

O relator, deputado Ivan Naatz (PDT), que inicialmente se opunha ao veto, mudou seu voto ao ser informado pela líder do governo na Assembleia, deputada Paulinha, de que nesta semana o Poder Executivo estadual emitiu um decreto declarando de caráter essencial todos os serviços relacionados ao Detran/SC. O encaminhamento contou com a concordância também do autor do PL 169, deputado Maurício Eskudlark (PL).

Com a decisão, a MSV 489 segue para votação em plenário com parecer pela manutenção.

Cancelada a próxima reunião

 Por fim, foi aprovado o cancelamento da reunião da CCJ que aconteceria na próxima terça-feira, dia 15 de setembro. A iniciativa atendeu a um requerimento do deputado João Amin, que preside a comissão especial encarregada de analisar a instauração de processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL), a vice Daniela Reinehr (sem partido) e o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca.

Conforme Amin, no dia 15 a comissão especial apresentará o parecer final do processo, cuja discussão deve se estender por várias horas, o que poderia prejudicar os trabalhos da CCJ.

 Foi decidido, entretanto, que no caso do surgimento de algum projeto de caráter urgente ou de grande relevância para o estado, a CCJ poderá ser convocada na manhã do dia 14.

Alexandre Back

Agência AL