Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Zortéa

A reunião aconteceu no dia 11 de maio de 2004, foi presidida por Roberto Menegaz

Leitura discussão e votação da ata da sessão anterior.

Leitura dos expedientes recebidos e expedidos

Discussão, votação  do Pedido de Reapreciação - Prestação de Contas do Exercício de 2000 da Prefeitura Municipal de Zortéa, Processo n.º PCP 01/01075332, de conformidade com Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado n.º 2737, o qual foi aprovado por sete votos favoráveis, um voto contrário e um voto em branco.

Anulado o Requerimento n.º 006/2004 que cria comissão parlamentar de inquérito,através da resolução n.º 002/2004 a qual foi aprovada por sete votos favoráveis e três votos contrários.

Resolução n.º 002/2004

?Torna Nulo Ato Praticado Por Comissão Parlamentar De Inquérito, Não Regularmente Instalada?.

                A Mesa  Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Zortéa, Estado de Santa Catarina, conforme deliberação do Plenário em sessão do dia 11/05/2004, no uso de suas atribuições previstas no Artigo 13, inciso I letra C do Regimento Interno e subsidiado no Artigo 41 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa de Santa Catarina,

Considerando o disposto nos Artigos 29 ? XI e 58 da Constituição Federal;

Considerando não estar devidamente caracterizado no Requerimento de Constituição da Comissão, o fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional,  legal, econômica e social do Município;

Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito para a sua instalação, deverá observar o disposto no  § 2.º do Artigo 41 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa de Santa Catarina,

RESOLVE:

Art. 1º - Considerar irregular, ilegal não produzindo qualquer efeito os atos praticados pela Comissão Parlamentar de Inquérito, originária do Requerimento protocolado em 04/05/2004, lido na sessão do dia 04/05/2004 e subscrito pelos vereadores Ademir José Schimit, Aldivo Valentin Surdi e Paulo José Francescki.

                Art. 2º - Fica desconstituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, ilegalmente instalada em decorrência do Requerimento de 04/05/2004 subscrito pelos vereadores.

Art. 3º - Registrada  e publicada a presente Resolução.

Câmara Municipal de Vereadores de Zortéa, 11 de Maio de 2004.

Discussão da Resolução:

Paulo José Francescki: comentou que talvez existem realmente irregularidades caso contrário não haveria objeção nenhuma e não tentariam anular a CPI.

João Reginaldo Cesa: quanto ao conteúdo do requerimento que menciona a análise de  irregularidades quanto a contratos, licitações, compras e subvenções. Acredita que foram mal amparados em leis e há pouco conhecimento de quem os assessorou. Estaria de acordo de encaminhar ao Executivo Requerimento para apurar os fatos que ocasionam esses questionamentos.

Ademir José Schimit: relatou que há muitas discussões quanto ao processo seletivo de contratação de professores, entre outras irregularidades citou os materiais que seriam destinados à construção do Centro Comunitário e estão sendo utilizados na construção das salas de aula do Grupo Escolar Municipal Horizonte Núcleo I.

Aldivo Valentin Surdi: Gostaria de saber quem está com a razão se são os professores que estão questionando ou o Executivo e a Secretaria de Educação.

Maria Roseli Susin: quanto a CPI ao ouvir o depoimento no rádio de um colega vereador esclareceu que o requerimento não foi votado, somente apresentado em plenário, gostaria que o vereador citasse os nomes dos dois vereadores do PMDB que estão apoiando a CPI. Já em outra entrevista um cidadão se manifestou dizendo que encontrou um Artigo que dá direito a processar vereador, vice-prefeito e Prefeito , sendo que o mesmo cidadão afirmou ter protocolado na Promotoria Pública da Comarca de Campos Novos matéria com relação a CPI, sendo que ao entrar em contato com o Promotor da Comarca de Campos Novos foi constatado que não houve nenhum registro sobre o fato, a vereadora assegurou que isso já é um processo que nos cabe aplicar a esse cidadão sobre falso testemunho.  Ainda esclareceu que quem fez o edital do processo seletivo de contratação de professores foi a AMPLASC então porque não processar os funcionários desta entidade em vez de acusar vereadores. Disse que vota contra a CPI pois gostaria de saber qual foi o ato anti ? social que cometeu contra os professores e a sociedade para merecer processo.

Em aparte concedido: o vereador Paulo fez a leitura do Artigo 56 do Regimento Interno que prevê que independente de parecer , discussão e votação a Constituição da Comissão de Inquérito Processante, será composta por 1/3 dos membros da Câmara.

O Presidente da Câmara comprovou que o assunto está subsidiado no Regimento Interno da Assembléia Legislativa, combinado com a Lei Federal 1.579/52 Decreto Lei 201 de 27/02/1967 e com Artigos 29 e 58 da Constituição Federal, portanto torna nulo a ato praticado por CPI.

Palavra livre:

No uso da tribuna:

João Reginaldo Cesa: solicita contratação de um guarda noturno para trabalhar como vigia no Posto de Saúde, na Escola de Educação Básica Major Cipriano Rodrigues de Almeida e Cento de Educação Infantil Estrela do Amanhã.

Paulo José francescki: agradeceu os Zorteenses e as entidades pela colaboração na realização do baile de inauguração do Salão da Capela Santa Catarina. Afirmou que a foi CPI instalada ficando registrada em ata e se não for o Regimento Interno desta Casa que determina as leis no município deveríamos anulá-lo.

Jarmino Freitas: Disse que não autoriza ninguém para falar em seu nome e a justiça é quem determina o que é correto.

Ademir José Schimit: agradeceu a participação da população na promoção da Capela.

Maria Roseli Susin: parabenizou a comissão organizadora em prol da construção do Salão da Capela. Gostaria que os cidadãos que utilizam os meios de comunicação usassem bom senso e respeitassem mais as pessoas.

Aldivo Valentin Surdi: desejou sucesso a vereadora Leonize Zampieri que assumiu uma cadeira no Legislativo.  Afirmou que a partir de fatos comprovados devem ser tomadas as previdências cabíveis. Concluiu dizendo que quando está defendendo o PPS está defendendo o município.

Leonice Zampieri de Menezes: Agradeceu ao vereador Nelson de Almeida pela oportunidade em assumir uma  cadeira no legislativo no período de trinta dias.

Comunicação da presidência da câmara dando conta que  no dia 23 de abril quando na realização da I Conferencia Regional da Mulher ?Campos Novos o nome da vereadora Maria Roseli Susin  foi homologado como Delegada Regional, parabenizou a vereadora que deverá representar a Região da 8.ª Secretaria de Desenvolvimento Regional na Conferência Estadual de Política para as Mulheres que será realizada em Florianópolis nos dias 24 e 25 de maio.

O Presidente da Câmara Vereador Roberto Menegaz convocou os nobres pares para a sessão do dia 18 de maio de 2004.