CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
REUNIÃO ORDINÁRIA 29 DE NOVEMBRO DE 2011
ESTADO DE SANTA CATARINA – MUNICÍPIO DE CAPINZAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESUMO DA
REUNIÃO ORDINÁRIA
29 DE NOVEMBRO DE 2011
Aprovada a Ata nº 2.651, de 2011, referente à Reunião Ordinária do dia 22/11/2011.
Leitura dos ofícios recebidos e expedidos.
Leitura do Edital nº 08, de 2011, que dispõe sobre a Audiência Pública no dia 1º de dezembro de 2011, às 19 horas, no Auditório da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Alexandre Thomazoni, nº 120, Centro, com o objetivo de discutir sobre a Emenda de Iniciativa Popular ao Projeto de Lei Orçamentária para 2012 – PLOA 2012, do Congresso Nacional.
Deu entrada na Casa e lido na presente Reunião:
Projeto de Lei Complementar nº 03, 2011, reduz percentual de 37% (trinta e sete por cento) para o exercício 2012 nos valores venais dos imóveis do perímetro urbano, que servirão de base de cálculo para lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), baseada na Planta Genérica de Valores.
Projeto de Lei nº 43, 2011, dispõe sobre a isenção ao doador de sangue do pagamento de taxas de inscrição a Concursos Públicos e adota outras providências.
Projeto de Lei nº 44, 2011, institui a “SEMANA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro, tendo o dia 1º de setembro como a data principal de sua programação.
Projeto de Lei nº 45, 2011, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 65.609,12 (sessenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e doze centavos) no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Capinzal, objetivando adequar valores e fontes de recursos no orçamento da unidade gestora para viabilizar o desenvolvimento das atividades inerentes às ações constantes do orçamento vigente e para transferência financeira ao Consórcio Intermunicipal Abrigo Casa Lar e à APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Capinzal e Ouro, para a manutenção das atividades das respectivas entidades.
Projeto de Lei nº 46, 2011, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Capinzal, para viabilizar o desenvolvimento das atividades inerentes às ações constantes do orçamento do fundo, para cobertura de despesas com o atendimento à população nas ações preventivas e curativas à saúde pública com observância aos programas municipais e às diretrizes do Sistema Único de SaúdeOs Projetos epigrafados foram encaminhados as Comissões competentes para análise e Pareceres.
Aprovado:
Projeto de Lei nº 41, de 2011, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor R$ 1.820.549,70 (um milhão, oitocentos e vinte mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), sendo: R$ 1.339.620,62 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e dois centavos), no orçamento da Prefeitura Municipal, distribuídos da seguinte forma: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cobertura de despesas com telefone, água, luz, vale alimentação e outros inerentes a Secretaria de Administração; R$ 10.000,00 (dez mil reais), cobertura de despesas pelo uso dos sistemas de informática da administração municipal; R$ 80.000,00 (oitenta mil), cobertura de despesas com a contribuição ao PASEP; R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cobertura de despesas com o vale alimentação dos servidores da Educação; R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) cobertura de despesas com vencimento dos servidores do magistério e manutenção das atividades de ensino; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cobertura de despesas com a manutenção dos serviços de transporte dos estudantes da rede municipal e estadual; R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) cobertura de despesas com vencimentos do pessoal vinculado a Cultura; R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) cobertura de despesas com a manutenção dos ginásios de esportes; R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) cobertura de despesas dos investimentos na construção do centro comunitário do Loteamento Santa Maria; R$ 161.600,00 (cento e sessenta e um mil e seiscentos reais) cobertura de despesas com serviços urbanos, estradas vicinais e Secretaria de Desenvolvimento Econômico; R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais) cobertura de despesas com a manutenção e melhorias nas instalações do Parque de Exposições Domingos Pellizzaro; R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) cobertura de despesas coma realização das festividades natalinas 2011 e R$ 529.456,02 (quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dois centavos) cobertura de despesas com a implantação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem; R$ 460.929,08 (quatrocentos e sessenta mil novecentos e vinte e nove reais e oito centavos) para reforço de dotação orçamentária, vinculada ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Capinzal, para cobertura de despesas com o atendimento à população nas ações preventivas e curativas à saúde pública e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço da dotação orçamentária, vinculada ao orçamento da Fundação Municipal de Esportes de Capinzal, para cobertura de despesas com a manutenção das atividades da citada unidade orçamentária.
Projeto de Lei nº 42, de 2011, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.094,38 (seis mil, noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) no orçamento da Prefeitura Municipal de Capinzal, com a respectiva inclusão dos elementos de despesa 33901400 Diárias Civil, 33903300 Passagens e Despesas de Locomoção, na ação nº 2037 – Apoio à Capacitação Profissional, para cobertura de despesas com a implantação e execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Expediente dos Vereadores: Requerimento: Poder Legislativo: que seja encaminhada, nota de esclarecimento, acompanhada de cópia da relação de expositores 2011, bem como documentos extraídos do site da Prefeitura de Capinzal, aos Senhores: Polônio Tonini, Presidente da CDL, Rafael Edgar Tonial, Presidente da AMPECO, Evandro Nora, Presidente ACIRP e Ex-Presidente Valencio José de Souza. Moção de Apelo: ao Governador do Estado Raimundo Colombo para que seja cumprida a Lei nº 254 de 15 de dezembro de 2003, direcionada diretamente aos profissionais do Sistema de Segurança Pública, que propiciará melhoramento no Plano de Carreira, melhores condições de trabalho, e implantando a escala vertical de salários, conforme a Lei determina. A Moção foi aprovada por unanimidade.
Concedido o Título de “ORDEM DO MÉRITO MUNICIPAL” para Rede Feminina de Combate ao Câncer de Capinzal em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados a este Município.
Palavra Livre.
Convocação dos Vereadores para a Reunião Ordinária a ser realizada em 6 de dezembro de 2011, às 19 horas, conforme art. 149 do Regimento Interno, a mesma será especifica, haja vista, que a Lei Orçamentária Anual para 2012, será discutida e votada, consequentemente a reunião comportará duas fases: Expediente do Dia e Ordem do Dia, não havendo Palavra Livre.
Câmara de Vereadores, 30 de novembro de 2011.
Vereador Andevir Isganzella
Presidente
Geral
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