Proposta orçamentária do Executivo para o próximo exercício está em análise na Câmara de Vereadores de Ouro

Foram protocolados na última sexta-feira, dia 23, na secretaria da Câmara de Vereadores de Ouro pelo Poder Executivo, os projetos de lei 11 e 12/2018. O primeiro dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019 e o segundo estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro para o próximo exercício.

As matérias, que tratam dos projetos e ações e da previsão orçamentária para o próximo ano, foram lidas em plenário na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 26, e encaminhadas para as comissões permanentes de Constituição, Justiça e Redação Final e de Orçamento, Finanças e Tributação para análise e parecer. Os membros das comissões tem prazo de 15 dias para exalar o parecer, para então a matéria seguir ao plenário para votação.

A previsão orçamentária global do município para 2019 estima uma receita de R$ 38.853.053,14, com valores oriundos de receitas próprias, transferências governamentais do Estado e da União, além de outras fontes. E ao mesmo tempo, fixa a despesa no mesmo valor, por imposição da legislação federal, haja vista que a despesa não pode ser maior que a receita.

Nesse montante estão inclusos os orçamentos do Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto (SIMAE), que é de R$ 6.118.040,00 e do Poder Legislativo, R$ 1.076.000,00. O orçamento da Prefeitura contempla todos os órgãos do Município: gabinete do prefeito e demais unidades vinculadas, secretarias municipais e os fundos.

Por imposição legal, os maiores valores serão destinados à Secretaria da Educação, que deve receber no mínimo 25%, e a Secretaria de Saúde, através do Fundo Municipal de Saúde, cujo percentual não pode ser inferior a 15%.

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município, o Legislativo deverá votar os projetos até o final do ano, mas seguindo-se os devidos prazos, a matéria poderá ser votada ainda na primeira quinzena do mês de dezembro, antes do recesso.

Imprensa - Câmara Ouro