Medida Provisória 867/18 que prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)

A Câmara dos deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória 867/18 que prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até 31 de dezembro de 2020, sem restrições de crédito, fortalecendo também alguns pontos do Código Florestal Brasileiro.

O deputado federal Celso Maldaner, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária e defensor da medida, disse em discurso que ninguém preserva tanto quanto o Brasil e o produtor brasileiro. Para ele e para os membros da Frente, a preservação do meio ambiente é interesse de todos e, com os dispositivos da medida, os proprietários rurais passam a ter a oportunidade de resolver seus passivos ambientais, recuperando a vegetação e adequando-se à legislação sem qualquer insegurança jurídica ou retroatividade da lei. 

Maldaner explica que os proprietários rurais que ainda não aderiram por falta de regulamentação dos PRAs em seus estados podem arcar com obrigações de recuperação da vegetação em extensões maiores que os demais, por omissão do poder público, sendo impedidos de ter acesso ao crédito rural e ainda serem multados, caso a MP não seja aprovada também pelo Senado até o dia 3 de junho, perdendo a vigência.

Raquely Benedet Cella / Adriano Casagrande 
Ascom - Gabinete Dep. Federal Celso Maldaner