Congresso Nacional que debaterá a Medida Provisória 876/2019

Santa Catarina vai receber a audiência pública do Congresso Nacional que debaterá a Medida Provisória 876/2019, que simplifica e desburocratiza o registro de novas empresas. O evento será na sexta-feira (31), a partir das 9h, no auditório do CRC-SC, em Florianópolis. 

Presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa do Congresso Nacional, o senador Jorginho Mello (PL) explica que a MP prevê o registro automático nas juntas comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (LTDA), quando preenchidos determinados requisitos. "Precisamos melhorar o ambiente de negócios no Brasil. Entre 190 países o Brasil está como o 109º pior país em facilidade de se abrir um novo negócio", comentou o parlamentar, citando a pesquisa Doing Business, do Banco Mundial. 

Jorginho Mello também afirmou que a proposta tem como grande mérito valorizar o princípio da "boa fé" do cidadão, ao garantir o registro automático nas juntas comerciais como regra. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o Governo Federal informou que, de acordo com dados das juntas comerciais, esses tipos de empresa representam 96% das empresas que procuram registro - sendo que atualmente menos de 1% desses pedidos são indeferidos após análise dos documentos.

Fé pública

A MP também estabelece que a declaração do advogado ou do contador da empresa passa a ter fé pública. Na prática, quando o advogado ou o contador que representa a empresa atestar verbalmente, na hora do atendimento, a autenticidade de documento relativo à empresa que estiver representando na junta comercial, não precisará haver cópia autenticada.

O governo argumenta que a exigência de autenticação de documentos em cartório é medida arcaica e que há tempos já vem sendo objeto de dispensas e relativizações. O Executivo também observa que a possibilidade de declaração de autenticidade por advogados já é uma realidade há anos em processos judiciais.

Foto Jefferson Rudy_Agência Senado

Rafael Wiethorn