Projeto de consolidação das leis catarinenses deu mais um importante passo

 Os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (2) cinco projetos de leis e dois projetos de leis complementares consolidando as leis estaduais do período de 1947 a 2014 que revogam as leis estaduais que caíram em desuso (PLC 28/2015) e as leis que foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça (PLC 27/2015), bem como as que tratam do reconhecimento de utilidade pública (PL 334/2015), da instituição de datas e festividades (PL 335/2015), da denominação de bens públicos (PL 336/2015), da concessão de títulos de cidadão catarinense (PL 337/2015), dos slogans de municípios (PL 338/2015).

O deputado Aldo Schneider (PMDB), que coordena o grupo de trabalho da consolidação das leis, agradeceu o empenho dos servidores do Legislativo e da Universidade  Federal de Santa Catarina (UFSC). “Foram consolidadas cerca de 49% das leis, o mérito é da Assembleia”, declarou o vice-presidente da Casa, garantindo em seguida que até julho de 2016 100% das leis estarão consolidadas.

Fernando Coruja (PMDB), que integrou o grupo de trabalho, lembrou que a iniciativa de consolidar as leis estaduais foi do presidente Gelson Merisio (PSD). “A Constituição Federal prevê a consolidação das leis”, lembrou Coruja, admitindo todavia que a tarefa “mais difícil ainda está por vir”.

Merisio agradeceu o empenho dos deputados e servidores da Alesc e da UFSC e contou que decidiu pela consolidação depois que um estagiário da Assembleia, que cursava Direito na UFSC, ponderou que uma lei que já tinha sido votada em primeiro turno modificava outra que havia sido revogada em 1985.