Os deputados vão decidir se a MP perde a validade desde o início ou do dia da rejeição em plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alesc) decide, nesta terça-feira (15), o encaminhamento da rejeição da Medida Provisória 220, votada em plenário na semana passada. A MP 220, que após a deliberação dos deputados perdeu o valor legislativo, alterava as alíquotas de ICMS praticadas pelo setor industrial e atacadista em Santa Catarina, passando de 17% para 12%. Entretanto, a CCJ ainda precisa definir a retroatividade da decisão do plenário e avaliar alternativas legislativas para encerrar o assunto na Casa.

A CCJ tem 60 dias para se manifestar, mas a expectativa é de que o assunto seja encerrado já na sessão desta terça-feira. Os deputados vão decidir se a MP perde a validade desde o início - ou seja, 1º de abril - ou no dia da rejeição em plenário - ocorrida no dia 8 de maio.

Após a inadmissibilidade da MP 220, governo e deputados se preparam para nova rodada de negociações para tratar de mudanças tributárias. O presidente da CCJ, deputado Jean Kuhlmann (PSD), vai pedir a anulação do Decreto 1.541/2018, do Governo do Estado, que retira produtos do modelo de substituição tributária. Entre eles, produtos alimentícios, materiais de limpeza e artefatos de uso doméstico.

A Secretaria de Estado da Fazenda anunciou que, a partir desta semana, atenderá individualmente setores industriais e varejistas com o intuito de discutir medidas para simplificar e padronizar a legislação atual. Segundo a Secretaria, o objetivo é promover isonomia e livre concorrência entre os agentes econômicos, além de ampliar a transparência na concessão de benefícios fiscais.

O governo lamentou que a MP tenha sido rejeitada no plenário da Alesc. O deputado Valdir Cobalchini (MDB), líder do governo, considerava que o assunto havia se encerrado no acordo entre Poder Público, Federação das Indústrias (Fiesc) e Federação do Comércio (Fecomércio-SC), o que, na prática, não ocorreu.

Murici Balbinot