Esta foi a declaração do vereador Ronaldo da Rosa em relação ao decreto que flexibiliza prazo para acessibilidade nos estabelecimentos comerciais

Herval d' Oeste -Após a regulamentação do decreto que instituiu a emissão do Alvará Provisório para microempreendedores individuais, microempresa e empresas de pequeno porte, agora por meio também de decreto o Executivo Municipal dispõe sobre novas regras para o Serviço de Verificação de Acessibilidade (SVA).  Segundo o vereador Ronaldo da Rosa que foi autor de ambas as proposições, o decreto se apresenta de acordo com a Lei Federal. "Este decreto flexibiliza o prazo para que o empreendedor adapte seu estabelecimento, antes o empresário tinha que primeiramente providenciar a acessibilidade para então abrir o seu negócio, hoje ele pode abrir seu estabelecimento e então ir adaptando o local".

                           Porém, Ronaldo frisa que a acessibilidade não deixa de ser obrigatória, apenas o prazo para que o espaço tenha acessibilidade é que foi flexibilizado. O SVA é responsável pela análise dos pedidos para obtenção dos certificados, verificação mediante vistoria das condições de acessibilidade dos estabelecimentos e pela emissão do certificado de Acessibilidade (C.A.), com validade para cinco anos, ou o Certificado de Adaptação razoável (C.A.R.), com validade para três anos.

                           De acordo com o vereador, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas serão os responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento e somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento. Quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento será realizada fiscalização antecipada e só após liberado o alvará.

                              Ronaldo destaca a importância da acessibilidade nos estabelecimentos comerciais. "Temos em nosso município 2,3 mil pessoas portadoras de algum tipo de necessidade especial, o próprio Governo Federal garante tratamento diferenciado para o prazo de acessibilidade. Após a publicação do decreto a empresa de pequeno porte ou órgãos públicos terão 36 meses para se adaptar, as microempresas, microempreendedores individuais, autônomos e entidades sem fins lucrativos o prazo é de 48 meses. Seis meses quando o estabelecimento for localizado fora da área central, quando o imóvel necessitar de modificações arquitetônicas para garantir a acessibilidade vertical e o mesmo prazo para quando o imóvel tenha recebido alvará de construção anterior à data de 20 de dezembro de 2000.

                             O vereador lembra que é necessário que os empresários busquem um profissional para acompanhar as obras e que se dirija a Prefeitura para maiores informações e documentação necessária. "Este decreto, a exemplo do Alvará de Funcionamento Provisório vai com certeza garantir o desenvolvimento socioeconômico de Herval d' Oeste, pois permitirá a abertura de várias empresas, a geração de empregos, renda para as famílias e arrecadação para o nosso município, acredito que isso será um divisor de águas para Herval d' Oeste, do antes e após, estas mudanças". Ronaldo agradeceu ao Executivo Municipal que por meio da Secretaria de Planejamento e Procuradoria Jurídica que trataram desta questão com muito respeito e atenção".