Projeto de Lei nº166/2018, que altera o Código de Processo Penal (CPP) e restabelece a prisão após condenação em segunda instância, entre na pauta do Plenário do Senado.

O senador Dário Berger (MDB-SC) foi um dos senadores a assinar o requerimento de urgência apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS), para que o Projeto de Lei nº166/2018, que altera o Código de Processo Penal (CPP) e restabelece a prisão após condenação em segunda instância, entre na pauta do Plenário do Senado. 

O projeto de Lasier foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em dezembro de 2019. Para que o pedido de urgência seja protocolado, e o tema entre na Ordem do Dia, são necessárias 54 assinaturas ou o apoio de líderes que representem esse número de senadores.

No ano passado Dário já havia assinado um manifesto cobrando que a matéria fosse debatida e aprovada pelo Senado Federal. Além disso, o senador também se manifestou publicamente por diversas vezes em suas redes sociais e no Plenário da Casa.

A prisão em segunda instância era considerada válida desde 2016, mas depois de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro de 2019, a prisão em decorrência de sentença tomada em segundo grau foi proibida e ficou estabelecida a volta da norma que vigorou entre 2009 e 2016, que permitia o encarceramento apenas após o trânsito em julgado.

Fabiano Amaral

Assessoria de Comunicação Social e Imprensa  

Senador Dário Berger  MDB/SC

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